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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000771-80.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5000771-80.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/01/2023 Valor da causa: R$ 20.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
1) TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 576.099.697-53, e 2) ERIKA ZANON SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.423.737-21, ambos residentes e domiciliados na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1598, apto. 803, Ed. Saint Patrick, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-011, por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 1218, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: 55 (27) 3203-8300, CEP: 29.050-545, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS
em face de 1) VIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.274.491/0001-92, localizada na Rua Aleixo Neto, nº 1622, Aleixo Mall, Loja 10/11, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-260, e 2) TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
Inicialmente, destaca-se que os Autores adquiriram passagens aéreas por meio da agência de turismo VIXTUR (1ª Ré), para o transporte por meio da companhia aérea LATAM (2ª Ré), em dois trechos distintos.
O primeiro trecho ocorreu conforme o planejado, sendo que os Autores saíram de Vitória/ES com destino a Belo Horizonte/MG, no dia 27/10/2022, partindo às 13h45min e chegando às 14h50min.
Por outro lado, os Autores enfrentaram problemas no voo previsto para o dia 30/10/2022, que possuía origem em Belo Horizonte/MG e destino a Fortaleza/CE, para onde se dirigiam a fim de desfrutar alguns dias de lazer em família.
O referido voo estava previsto para o dia 30/10/2022, às 10h40min, com chegada em Fortaleza/CE às 13h25min.
Contudo, em 25/10/2022, os Autores foram informados de que o voo oferecido pela companhia aérea (2ª Ré) para o dia 30/10/2022, às 10h40min, havia sido cancelado. O aviso ocorreu por telefone (08000125200), sob o registro de protocolo nº 44918264, o qual requer desde logo que seja exibido pela Ré.
Diante disso, os Autores precisaram entrar em contato com a agência de turismo (1ª Ré) para ajustar um novo horário de voo. Desse modo, o voo do dia 30/10/2022, inicialmente agendado para 10h40min, foi remarcado para o horário de 05h45min, o que causou diversos transtornos aos Autores. Explica-se.
Os Autores se dirigiram a Belo Horizonte/MG para celebrar o casamento do filho do Sr. TARCÍSIO HORTOLANI NARDOTO, ocorrido no dia 29/10/2022, às 16h. A cerimônia teve início no referido horário e, posteriormente, houve recepção para os convidados no Teatro Hotel Boutique, em Ouro Preto/MG.
Entretanto, em razão da alteração do voo para horário de 05h45min, os Autores não puderam permanecer na festa até seu encerramento, porquanto precisavam acordar cedo no dia seguinte para estar no aeroporto no horário planejado.
Assim, a alteração no horário do voo para as primeiras horas da manhã impediu que os Autores participassem da recepção até o final e justamente no casamento do filho de um dos Autores, o que se comprova pelo convite de casamento em anexo.
Além disso, a alteração impediu que os Autores desfrutassem da noite de descanso no hotel, porquanto precisaram sair no meio da madrugada para o aeroporto. Nesse cenário, deixaram o hotel por volta de 1h da madrugada, como demonstra o recibo do transfer.
Nesse ponto, destaca-se que foi, necessário, inclusive, que os Autores dispendessem R$500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de transfer do Teatro Hotel Boutique em Ouro Preto/MG até o aeroporto, localizado em Belo Horizonte/MG.
Para que não pairem dúvidas sobre o alegado, vejamos o horário do voo inicialmente contratado e o horário do voo no qual os Autores foram realocados:
PREVISÃO INICIAL DE VOO
HORÁRIO REAL DE VOO
Vejamos ainda o convite de casamento do filho do Autor, que comprova que emarcação do voo impediu que os Autores desfrutassem da festa a contento e encurtou su articipação no evento:
Por fim, vejamos o comprovante do transfer, o qual comprova tanto a partida precoce da cerimônia e do hotel, quanto o valor dispendido:
COMPROVANTE TRANSFER
Pelo exposto, percebe-se que a alteração do horário de voo dos Autores (i) impediu que desfrutassem com tranquilidade da cerimônia de casamento do filho do Autor, porquanto precisaram se retirar na madrugada para chegar ao aeroporto, (ii) impossibilitou que aproveitassem a diária no Teatro Hotel Boutique, pois não puderam descansar até um horário razoável e (iii) fez com que dispendessem valor considerável com o transfer, dada indisponibilidade de transporte no horário da madrugada.
Em razão disso, evidencia-se que a alteração do horário do voo acarretou prejuízos de ordem moral e material aos Autores.
Assim, expostos os fatos, passam os Autores a expor as razões de direito pelas quais devem ser acolhidas tais pretensões.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda trata de relação consumerista, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as disposições correlatas. Isso posto, frisa-se que o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Diante disso, sendo evidente o dano causado, a Ré deve responder independentemente de culpa.
Outrossim, os artigos 186 e 927 do CC afirmam, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da remarcação do voo para horário que gerou transtornos aos Autores, resta clara a obrigação de reparar o dano.
Ora, frisa-se que os Autores foram realocados em voo que partiria às 05h45min, cerca de 5 (cinco) horas antes do horário incialmente planejado. Em razão disso, os Autores não puderam desfrutar a contento da festa de casamento do filho do Sr. Tarcísio e tampouco puderam aproveitar a noite no hotel reservado, em razão da necessidade de chegar de madrugada no aeroporto. Desse modo, por certo, a situação causou angústia e embaraço que extrapolam o mero aborrecimento.
Destaca-se especialmente que o planejamento inicial da viagem permitia aos Autores que celebrassem o casamento com tranquilidade antes de se dirigir ao aeroporto para o voo com destino a Fortaleza/CE. Contudo, a alteração dos planos fez com que passassem pela preocupação de perder o voo agendado para horário da madrugada e, com isso, não pudessem desfrutar livremente da festa e tampouco descansar no hotel antes de seguir viagem, o que certamente caracteriza o dano moral.
Nesse contexto, diante da ofensa à esfera extrapatrimonial do Autor, conclui-se pelo dever de indenizar, a teor do art. 6º, VI, do CDC, art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88. Afinal, resta evidente que a esfera extrapatrimonial dos Autores foi atingida, porquanto não puderam desfrutar a contento da celebração do casamento do filho de um dos Autores e nem mesmo da noite de sono no hotel, em razão da realocação em voo que os obrigou a se deslocaram para o aeroporto nas primeiras horas da madrugada.
Outrossim, as Rés devem ser condenadas ao ressarcimento do valor dispendido a título de transfer. Afinal, não fosse a remarcação do voo para horário da madrugada, não haveria necessidade de que os Autores arcassem com o elevado valor de R$500,00 (quinhentos reais) para o deslocamento até o aeroporto.
Por todo o exposto, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, bem como ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) dispendido com o translado até o aeroporto.
Por fim, cumpre destacar que a 1ª e a 2ª Rés devem responder solidariamente pelos pedidos ora apresentados. Isso porque as Rés integraram a cadeia produtiva de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, a teor do que dispõe o art. 7º, §único, art. 14, caput, e art. 25, §1º, do CDC, segundo os quais, em síntese, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente.
Assim, requer ainda que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Rés.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer:
) A citação das Rés, para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia confissão.
) A condenação solidária das Rés em relação aos pedidos pleiteados
) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Autor, em razão do dano moral suportado.
) Sejam as Rés condenadas ao ressarcimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais a título de translado até o aeroporto.
Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e oral, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados.
Dá-se à causa o valor de R$ R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos mil reais)
Termos em que Pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917
STHEFANI ROSSMANN OAB/ES 35.052
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000774-70.2024.8.08.0012.txt
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A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO
CARLA FREIRE RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 107.023.917-86, residente e domiciliada à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155-355, sem endereço de e-mail e KLEBER MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 100.457.437-11, residente e domiciliado à Rua Silvano Ferreira Santos, nº 52, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP 29155- 355, sem endereço de e-mail, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 d PC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro o processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores saíram do aeroporto de Vitória/ES às 05h55 com destino ao Aeroporto de Congonhas (CGH) e previsão de chegada às 07:35h no local (ANEXO).
PASSAGENS AÉREAS:
Fato é que, os autores embarcaram normalmente, porém, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas (CGH), e se dirigirem as esteiras para recolher sua bagagem, se deparou com a mala, na parte da roda quebrada e a mala danificada.
IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA:
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição. O requerente então pediu o relatório de irregularidade, para que assim pudesse atestar que tentou com a companhia aérea resolver, mas de nada sucedeu dessa tentativa.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE:
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o dano da bagagem, resultou em todo um estresse desgaste gerado no requerente, após tentativas do requerente em um resolução, a qual esta não foi possível, dessa forma não restam dúvidas que requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízo materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida ao danificar a bagagem do requerente e não oferecer suporte algum,
nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou ofertado algum suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES GROUP S/A e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3 O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEV OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5 COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTAD
SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiai
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando ao danificar bagagem do autor, não reembolsou o requerente o valor pago pela bagagem $500,00 (quinhentos reais).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, para reparação dos danos morais sofridos,.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda
á-se à causa o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reai
Termos em que pede deferimento.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5000781-35.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos:
No mínimo absurdo a ré não ter outra opção de hotel mais próxim para alocar as Autoras, fazendo com que elas tivessem que percorrer uma distânci de quase 110km.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Além disso, não é nada razoável o atraso de 24 horas, mesmo que sej em decorrência de problemas para o pouso, pois a ré poderia ter realocado a Autoras em outro voo mais cedo, e não o fez.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação
1. Preliminares 1.1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidad e realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permiti
que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado e que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
hatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.co
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário co diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o present feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso de 24 horas no destino final, atestam, para além d ualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Falta de atenção com a primeira Autora que estava doente e teve o quadro agravado diante da desídia da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muitas horas aguardando a solução do problema, em razão de todos os transtornos ocasionados pela conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causou perda de tempo, irritação, angústia, estresse, medo nas Autoras, evidenciando o dano moral.
Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do
dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada cas concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedade e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítim e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2024.
Carolina Carneiro Lopes OAB/MG 227.749
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000787-09.2023.8.08.0011.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA D CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
CESÁRIO JULIO DE MELO, brasileiro, empresário, portador da cédula d identidade nº 16541670-1 SSP, inscrito no CPF sob o nº 079.137.238-31, resident e domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, 251, apto 108, Amarelo, Cachoeiro d Itapemirim/ES, CEP: 29304-647, por intermédio de seus advogados in fin assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Voss Excelência ajuizar a indispensável
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob nº 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10 conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, afirma o Requerente não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Para comprovar o alegado, junta, nesta oportunidade, cópia de declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência.
Assim, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o demandante ao benefício da assistência judiciária gratuita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas
e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurs Provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmar de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 2225907662017826000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017). (g.n.)
Ressalta-se que a assistência de advogado particular não pode ser arâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o §4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 071398885220178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJR: 29/01/2018).
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade d equerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS.
O Autor possuía, na época dos fatos, uma empresa no Maranhão, e devido à sua família ter residência fixa no Espírito Santo, frequentemente fazia viagens aéreas de um estado para o outro.
Em uma das idas do Autor para o Espírito Santo, quando ainda residia no Maranhão, comprou passagem de ida e volta para viajar no dia 28 de março d 2020 (ida), onde faria uma conexão entre Imperatriz/MA e Vitória/ES, sendo IMPERATRIZ (IMP) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) o retorno para o Maranhão no dia 05 de abril de 2020, fazendo conexão VITÓRI (VIX) x SÃO PAULO (GRU) e SÃO PAULO (GRU) x IMPERATRIZ (IMP).
Ao realizar o seu check-in online no dia 26 de março, foi negativament surpreendido ao verificar que a conexão SÃO PAULO (GRU) x VITÓRIA (VIX) nã estava mais disponível, sendo que a compra foi realizada antecipadamente no di 17 de fevereiro de 2020.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê d ATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso.
Visando solucionar o problema, procurou pessoalmente o guichê da LATAM para tentar ser remanejado para um novo horário, mas não teve sucesso. Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x
Em contato com o call center da companhia aérea, foi sugerido pelo Autor aos prepostos da Ré, que fosse remanejado para a conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), no voo do dia 28 de março, mesmo dia, porém, às 09:15H, considerando que o seu voo de IMPERATRIX (IMP) x SÃO PAULO (GRU) teria previsão para chegada às 06:15h, tempo suficiente para o deslocamento de uma ponte aérea para a outra.
A negativa da empresa para remanejo do Autor para outro voo, da mesma companhia aérea, porém, às 09:15h (sendo que o voo cancelado seria às 06:15h), se deu em razão de o Autor supostamente – de acordo com a empresa - “não conseguir chegar ao aeroporto de Congonhas (CGH) com o tempo de antecedência estabelecido pela companhia Ré, tempo esse que possuía poucos minutos de divergência para o tempo que o Autor efetivamente conseguiria chegar.
Veja, Excelência. O voo do Autor saindo de Imperatriz (IMP) estava previsto para chegar em São Paulo (GRU) às 06:15. O voo cancelado pela companhia aérea, ora Ré, estava marcado para às 08:05h. O voo disponível no mesmo dia, da mesma companhia aérea, estava previsto para sair de São Paulo (CGH) às 09:15h. Logo, o Autor teria tempo suficiente para desembarcar no aeroporto de Guarulhos, às 06:15, chegar no aeroporto de Congonhas e fazer check in no voo das 09:15h com destino à Vitória/ES.
Restando infrutíferas todas as suas tentativas junto à companhia aérea para solucionar o problema da conexão, que foi repentinamente cancelada pela companhia aérea Requerida, foi gerado um transtorno exorbitante ao Autor, que além de despender de um longo tempo para tentar sanar o problema não obteve sucesso e ainda teve um alto custo com a passagem aérea comprada de última hora referente à conexão SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX) (documento anexo).
A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro n forma e no tempo previamente ajustados. O atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão ou outras contingências dessa natureza, sem a devida assistênci ou prestação das informações adequadas pela companhia, além da negativa e realocar o consumidor em outro voo caracterizam falha na prestação do serviç passível de indenização do consumidor.
Pelos motivos expostos, o Autor precisou socorrer-se ao Judiciário e busca de seus direitos, até mesmo para que o réu deixe de praticar tais atos co outros consumidores.
3. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
No caso concreto, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, quais sejam, serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea. Logo, enquadram-se no conceito legal de consumidor.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Conforme corrobora a narrativa fática e a documentação anexa à presente exordial, a Ré se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica que presta serviços regulares de transporte de passageiros ou mercadorias por via aérea, conforme se verifica no cartão CNPJ anexo.
O cartão CNPJ da Ré comprova as atividades por ela exercidas.
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demanda seja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Em virtude do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente demand eja regida com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessári nversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa d onsumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ (g.n.)
No presente caso a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da flagrante facilidade da Ré, pessoa jurídica de grande porte, em produzir as provas necessárias ao deslinde da lide.
O Autor acostou à inicial todas as provas que estão a seu alcance, mas, por ser hipossuficiente técnico em relação à Ré, é mais viável que a empresa consiga produzir provas únicas, bem como esclarecer a este Juízo questões que não estão ao alcance do consumidor, como por exemplo, o motivo do cancelamento do voo e o motivo pelo qual não foi disponibilizado ao autor nenhum outro voo naquele mesmo dia e horário, nem mesmo voo em data e horário diverso, ou seja, por quais motivos a empresa se negou a realocar o Autor em outro voo, dentre outras questões abordadas nesta peça, ensejando total descaso da companhia aérea com o cliente.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #15213400). (g.n.)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência probatória, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, pugna o Autor pela concessão do direito à inversão do ônus da prova.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO
5.1) Da Falha na Prestação dos Serviços. Da Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar.
O autor de forma incessante foi em busca de solucionar o problema com oo do dia 28 de março, repentinamente cancelado pela companhia aérea, ora R ara chegar ao seu destino o mais rápido possível para encontrar sua família, ma ão obteve nenhum suporte da companhia aérea, tendo sido tratado com tot escaso.
Embora houvesse voos disponíveis pela LATAM para aquela mesma conexão SÃO PAULO x VITÓRIA, no mesmo dia (28/03/2020), o Autor, diante da negativa da empresa em remanejá-lo para outro voo, teve um grande gasto com a nova passagem que adquiriu, cujo trecho era SÃO PAULO (CGH) x VITÓRIA (VIX), pois ainda que a falha tenha sido da Ré, que cancelou o voo das 8:05h, a empresa sequer mediu esforços para tentar realizar a realocação do cliente e solucionar a questão, transferindo ao consumidor que solucionasse um problema causado única e exclusivamente pela empresa.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
EM SUMA, MUITO ALÉM DO CANCELAMENTO DO VOO, PERCEBE-SE QUE A FALHA DA RÉ TAMBÉM OCORREU POR TER SE NEGADO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO VOO, QUANDO ISSO ERA PLENAMENTE POSSÍVEL.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o econhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder elos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código ivil.
Ainda, a Ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responde pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do Códig Civil.
Preconizam os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, § únic do Código Civil:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Resta claro o desgaste emocional e físico do demandante que tinha a sua viagem com data marcada de ida e volta devido aos compromissos com sua empresa no Maranhão e viajou no intuito de ficar com sua família no Espírito Santo, mas foi negativamente surpreendido com o cancelamento do voo relativo à conexão São Paulo x Vitória, assim como pela negativa da Ré em realocá-lo em outro voo, mesmo havendo disponibilidade.
A jurisprudência pátria atual ampara os direitos do Autor, determinand os julgadores que, em casos semelhantes, a falha na prestação dos serviços pela companhias aéreas foram caracterizadas não apenas pelo cancelamento dos voos mas pela negativa de realocar o consumidor em outro voo. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITOS INTERNOS NÃO CONECTADOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008936- 97.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00089369720218160182 Curitiba 0008936- 97.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (g.n.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS E A COMPANHIA. CADEIA DE FORNECEDORES. VOO CANCELADO. REAGENDAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. PASSAGENS AÉREAS NÃO USUFRUÍDAS. CUSTOS DE NOVAS PASSAGENS ARCADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FALTA DE REACOMODAÇÃO, HOSPEDAGEM E REEMBOLSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS CONSUMIDORES. ELEVADA ADVERSIDADE QUE COLOCOU O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO HUMILHANTE, POR CONTA DA AFLIÇÃO DO EPISÓDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006501-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022)
(TJ-PR - RI: 00065015120218160021 Cascavel 0006501- 51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) (g.n.)
Há de se destacar trecho do acórdão proferido pela Juíza Relatora Vaness assani, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (RI 0008936 7.2021.8.16.01821):
Não se está diante, deste modo, de consequências exclusivamente igadas ao cancelamento decorrente da situação de calamidade nvolvendo a pandemia (que sequer provada, diga-se de passagem) as sim de flagrante falha na atuação da reclamada que não realoco dequadamente os seus passageiros, obrigando-os a arcar com novas espesas.
Em suma, muito além do cancelamento do voo, percebe-se que a falha da reclamada ocorreu pelo fato de ter se negado a promover a sua realocação quando isso era amplamente possível, não demonstrando a requerida que a solução apresentada era a melhor possível.”
PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZAD QUANDO HOUVE O SÚBITO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO PO TER A REQUERIDA SE NEGADO A REALOCAR O AUTOR EM OUTRO VOO, DEIXANDO INCLUSIVE D RESTITUIR OS VALORES PAGOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL E MORA AO AUTOR, GERANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.
5.2) Indenização de Ordem Material. Da repetição de indébito.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar deve a Ré, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do CC, já referenciados indenizar o Autor pelos danos de ordem material suportados.
A indenização de ordem material, no presente caso, diz respeito ao gastos que o Autor teve com a compra de nova passagem, diante da negativa d companhia aérea em realocá-lo em outro voo.
Conforme se verifica no documento anexo, a nova passagem adquirida pelo Autor teve um custo de R$ 1.033,57 (um mil, trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Para ilustrar:
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumido informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito à repetiçã do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juro e correção monetária, a saber:
“Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.
Dispõe o art. 876, do Código Civil, que:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
No presente caso, uma vez cancelado o voo pela companhia aérea Ré, pel negativa da companhia em realocar o Autor em outro voo, e a compra da passage aérea não tendo sido restituída pela empresa LATAM, tem-se caracterizado o at ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação d disposto no art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, send devido o ressarcimento em dobro.
Vale salientar que o Autor não teve escolhas a não ser adquirir uma nova passagem, entretanto, se viu obrigado a fazê-lo, após todas as tentativas de resolver amigavelmente a questão - causada exclusivamente pela fornecedora - com a empresa LATAM, considerando que detinha de pouco tempo para estar com sua família, assim como por ter pego o primeiro voo com destino a São Paulo, cidade onde não possui família, residência, e teria que arcar com hospedagem, alimentação e deslocamento, tendo optado por arcar com uma passagem aérea de última hora, o que também lhe gerou grande custo financeiro. Tudo isso maximizou todo o sentimento de angústia e impotência do Autor.
A companhia aérea se mostrou totalmente descompromissada com seus clientes e consumidores, além de cancelar o voo de última hora sem prestar qualquer esclarecimento ao cliente, sequer se esforçou para realizar a realocação no voo para o horário mais próximo, ou em horário diverso, nem sequer tentou resolver a celeuma - causada pela própria empresa - impondo ao Autor uma verdadeira tormenta, angústia e peregrinação.
Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:
“As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.”
(Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editor Saraiva, 2005, p. 512).
A Requerida agiu com enorme descaso, pois deveria cumprir com que for contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até momento sequer restituiu o valor pago pelo autor.
O referido cancelamento ocorreu sem que o autor tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
Trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações, evidenciando o descaso com o consumidor.
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa- fé objetiva, adotando-se como tese:
"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #55213400)
Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).
Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.
Ao firmar um contrato em que se confia na empresa contratada, evidentemente que abusar da vulnerabilidade do consumidor, cobrando valores acima do devido, configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.
Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.
A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercad um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.
A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valore agos, destaca:
"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o
fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)
Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro do gasto investido em uma nova passagem para a conexão SÃO PAULO (CONGONHAS) x VITÓRIA (EURICO DE AGUIAR SALLES), devendo a Ré ser condenada a arcar com a devolução da quantia de R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice do E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
5.4) Dos Danos Morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Autor sofreu dano material e dano moral, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais viável.
Frisa-se que o bilhete foi comprado após total desídia da Ré, tendo negado a realocação do Autor em outro voo de sua ou de outra companhia. Não lhe foi apresentada qualquer alternativa senão adquiri nova passagem, tendo a Requerida exclusivamente dado causa ao problema e não o solucionado.
Por isso, o Autor não viu outra alternativa, diante da inércia da Ré, senã comprar outra passagem aérea junto à companhia Ré, para a mesma data, mesm destino, porém, às 09:15h.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico d consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pela LATAM . A prática adotada pela empresa demandad revela em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo e vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muito clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pag indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício d ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outra grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimul condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir o autor, já que teve como única solução a compra de uma nova passagem, por conta da omissão e atos abusivos da Ré.
Obrigou o Autor ter gastos desnecessários, ao se ver obrigado a compra nova passagem aérea, o que já havia comprado anteriormente, se não fosse ganância da empresa LATAM, bem como o cancelamento abusivo e arbitrário d companhia aérea perpetrado em desfavor do autor, empresa essa que goza d inúmeros benefícios governamentais.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que o autor sofreu vários transtornos , realizou contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa impondo o cancelamento arbitrário de passagem paga pelo Autor de ida e volta.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 ( CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d pleito do Autor no sentido de que seja ressarcido tanto material como moralment pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da parte RÉ.
Assim, por toda a exposição sofrida pelo Autor, pela gravidade do cas entende-se como justo o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à títul de reparação pelos danos morais suportados. É o que se requer por ser medida d justiça!
6. DOS PEDIDOS.
Face a todo o exposto, requer à Vossa Excelência: 6.1) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Auto
6.2) Que a presente demanda seja regida pelas normas do Código d esa do Consumidor.
6.3) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII do Código de Defesa do Consumidor.
6.4) A citação da Ré no endereço acima indicado para comparecer e audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, caso queiram, par apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
6.5) No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos d Autor para que a Ré seja condenada a:
a) Indenizar o Autor pelos danos materiais, devolvendo a quantia d R$ 2.534,52 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelo índice d E. TJES da data do desembolso, pleiteando que o Magistrado fixe índice e termo inicial dos juros;
b) SUBSIDIARIAMENTE, caso o Magistrado entenda de forma diversa, o que não confia o Autor, requer a devolução simples do valor pago pela passagem, qual seja R$ 1.267,26 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), pleiteando que o Magistrado fixe o índice e termo inicial dos juros.
c) Indenizar o Autor pelos danos extrapatrimoniais a ele causados, n montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.6) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios caso haja a interposição de recurso.
Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos, em especial prova documental, inclusive suplementar e superveniente qualquer outra forma que venha a ser necessária.
Por fim, requer sejam todas as publicações atinentes ao presente feit direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZ OAB/ES nº 33.367, ambos com escritório na Rua Rubens Rangel, 26, Otton Marin Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29301-802, e, em caso de intimaçõe eletrônicas, que sejam direcionadas ao endereço eletrônic joaosonsim.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 9.534,52 (nove mil, quinhentos e trint uatro reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento
JOÃO MÁRIO SONSIM DE SOUZA MARCELA SANTOLIN COUTINHO OAB/ES 33.367 OAB/ES 34.942
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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