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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029917-06.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029917-06.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.280,19 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
NILTON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 134.520.977-06, residente e domiciliado na Avenida Gil Veloso, nº 1590, ap 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, com procuração anexa e endereço profissional à Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que no dia 30/08/2021 o requerente adquiriu passagens aéreas por meio do canal de vendas da empresa requerida cujo trecho seria de Guarulhos/São Paulo, saindo no dia 26/11/2021, chegando ao destino final, Montevideu/Uruguai, na data de 27/11/2021 às 5:40.
O objetivo do requerente ao adquirir as referidas passagens foi de assistir a final da Taça Libertadores da América, ocasião em que seu time do coração participaria da final do importante campeonato – que ocorreu no dia 27/11/2021, em Montevideu.
O retorno do requerente havia sido adquirido, na mesma ocasião do trecho de ida, para a data de 29/11/2021, saindo de Montevideu com destino final no Rio de Janeiro.
Em meados de setembro, o requerente tomou ciência, por conta própria, do cancelamento de seu voo de volta para o Brasil, tendo que buscar, pessoalmente, a tentativa de resolução de tal situação por meio da troca de sua passagem de volta.
Nas diversas tentativas de contato com a empresa – as quais não foram poucas e nem rápidas, tomando entre 20 e 40 minutos do tempo do autor, cada ligação –, o requerente foi informado por funcionários da requerida de que não poderia alterar sua passagem de volta por ter sido adquirida por meio de pontos LATAM, ou seja, por meio de milhas.
O requerente tentou argumentar que em virtude do cancelamento ter sido procedido pela companhia aérea requerida, a substituição do voo seria medida que se impõe, porém, todos os funcionários que se comunicou se recusaram a realizar a substituição do voo de volta do
Por conta de compromissos de trabalho no dia 30/11/21, o requerente não poderia postergar o seu retorno ou correr o risco de não ser realocado em novo voo, portanto optou por aceitar uma passagem para um voo marcado para o domingo (28/11/21) por
medo de ficar sem voo de volta, visto que por ser a final do maior torneio de futebol da América do Sul, a procura por passagens para o período aumenta de maneira considerável.
Tendo antecipado o retorno ao Brasil, o requerente não pôde utilizar uma diária da hospedagem que havia reservado e pago em Montevideu, e, além disso, o novo voo de volta possuía conexão que pernoitava os passageiros em pleno aeroporto de Santiago/Chile.
Como estávamos em período de pandemia e o Chile ainda não havia flexibilizado a entrada de estrangeiros no país, o requerente não poderia sair do aeroporto e, além disso, ao chegar no aeroporto de Santiago do Chile os restaurantes já se encontravam fechados devido às medidas sanitárias.
O requerente, por fim, ainda questionou funcionários da LATAM no aeroporto de Santiago sobre a possibilidade de disponibilizarem entradas para alguma sala VIP da companhia aérea, haja vista a situação deplorável que se encontrava no aeroporto de Santiago, porém, o pedido foi negado pela requerida.
Frente a tal situação de humilhação sofrida pelo requerente, tendo passado fome por não ter sequer uma lanchonete aberta no aeroporto de Santiago – local onde teve que pernoitar por conta da falha na prestação dos serviços da requerida –, bem como pelo prejuízo financeiro que sofreu ao não poder usufruir da hospedagem que havia reservado em Montevideu, o requerente não vislumbrou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na data escolhida de retorno – 29/11/2021 – em virtude de um compromisso profissional que teria na cidade de destino no dia seguinte – dia 30/11/2021.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC1, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado por má-fé e falha na prestação dos serviços por parte da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – como responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culpa strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou da forma como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e de falha na prestação de seus serviços, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos materiais
pós demonstrar a responsabilidade objetiva da empresa requerida, passa-se a aferição d lor do dano material suportado pelo requerente.
Nota-se que o requerente alugou uma acomodação do dia 27/11/2021 até 29/11/2021 pelo valor de R$ 840,58 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos)
Ocorre que, por conta da necessária antecipação do voo, o requerente não usufruiu uma diária que havia contratado e arcado referente a hospedagem, que perfaz o valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) – valor da diária.
Diante de tal situação, considerando que o requerente apenas não usufruiu da diária reservada por conta da falha na prestação dos serviços da requerida que cancelou o voo de volta do autor, não restam duvidas acerca do dever de indenizar pelos danos materiais suportados no valor de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos).
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC2 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
específica, sendo prejudicado, financeira e pessoalmente, pela prestação em data
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, tanto na esfera financeira, haja vista que pagou por uma diária em sua hospedagem em Montevideu sem que pudesse usufruir, quanto pessoal, posto que também deixou de aproveitar um dia de sua viagem na cidade em que se encontrava – obrigando o requerente a realizar um “bate-volta” para assistir o jogo de seu time.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o fato de se tratar de uma viagem internacional que não foi plenamente aproveitada pelo requerente.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu;
) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo lega
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par
c.1) condenar a ré ao pagamento de Danos Materiais na quantia de R$ 280,19 (duzentos e oitenta reais e dezenove centavos); c.2) condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
Claudio Toríbio Saade OAB/ES 28.635
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029929-20.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
LARYSSE DE ARAÚJO BOTICA, brasileira, solteira, portadora do RG 3532562 e do CPF n° 133.461.737-63, residente e domiciliada na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 626, Apto 202, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-294, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua Coronel Lúcio n° 363, Centro, Crateús-CE, CEP 63700-000, endereço eletrônico anaclaraamachad@gmail.com onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos adiante expostos.
I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 98, do CPC.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
III. FATOS
Em março de 2022, a requerente realizou uma viagem com partida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com trajeto de ida aprazado para 13/03/2022, às 15:10h (número do ticket 9572391667577), e trajeto de volta em 20/03/2022, às 21:40h (número do ticket 9572391667577). Importa mencionar que a viagem da autora se deu para fins de trabalho, de modo que se fazia imprescindível o pleno respeito e observância aos horários dispostos quando da compra das passagens. Cabe ressaltar, também, que o trajeto sem conexões de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas) (e vice-versa) demora, em média, 1:30h.
Todavia, no trajeto de ida de Vitória/ES para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), realizado em 13/03/2022, o voo em que estava a requerente (Voo LA3133) partiu às 15:01h, mas só chegou efetivamente ao destino às 19:18h, espantosas 4 (quatro) horas após a partida.
O argumento utilizado pela companhia aérea para a reprovável demora foi a de que as condições climáticas em Congonhas/SP à época não estavam boas ocasionando um voo em círculos no aeroporto onde deveria ser feito o pouso. A
demora foi tanta que foi preciso, inclusive, dirigir-se o avião para Campinas/S para abastecer, o que somente foi feito quase 1 (uma) hora após o pouso n Aeroporto de Viracopos.
Conforme declaração de embarque emitida pela companhia aérea requerida, há expressamente consignado que, no trajeto de ida de Vitória/ES para Congonhas/SP, o voo partiu às 15:10h e somente chegou ao destino final às 19:18h, causando uma série de transtornos à requerente, que possuía compromissos no fim daquela tarde em São Paulo/SP.
Diante do contexto, a autora não viu alternativas a não ser buscar a reparação pelos danos sofridos perante o Poder Judiciário.
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
IV. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor determina o conceito legal de consumidor e fornecedor.
Sobre o conceito de consumidor, esclarece o Código que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Na dicção legal, de acordo com a teoria finalista ou subjetiva, a qual predomina no caput do art. 2º do CDC, consumidor padrão ou stricto sensu é pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. No mesmo sentido, em conjunto
com a acepção padrão/stricto sensu de consumidor, o CDC trata do consumidor equiparado (bystander) (parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29).
Já a respeito do conceito de fornecedor, esclarece o CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os métodos de facilitação da tutela do consumidor em juízo, encontra-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [omissis] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, o art. 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo d onsumidor;
Dessa forma, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, há corrente na legislação a possibilidade de inversão do ônus da prova, exigindo para tal a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do(a) consumidor(a).
No caso em tela, verifica-se a existência dos dois critérios supracitados. verossimilhança das alegações se encontra assente a partir da narração dos fatos corroborada pelos documentos juntados à exordial. Quanto à hipossuficiência do(a consumidor(a), a jurisprudência tem acolhido a tese de que tal aspecto pode assumir múltiplas interpretações, caminhando para a mitigação da teoria finalista. Assim, a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a disparidade existente entre consumidor e fornecedor/prestador:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo
preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 05/05/2022).
Ainda que ausentes as condições de hipossuficiência técnica, mister informar que, com o advento do art. 373, § 1°, do CPC, há a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as peculiaridades da causa o exigirem, bem como quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor da demandante.
VI. DO DANO MORAL
Acerca do dano moral, dispõe o artigo 5º da Magna Carta o direito à indenização assegurada à requerente do inc. X:
São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Código Civil Vigente enfatiza a ideia de reparação do dano em seu texto no artigo 186, onde responsabiliza quem por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, tendo a obrigação de repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na mesma linha de raciocínio, o artigo 927 menciona a obrigação de reparação do dano por quem, através de ato ilícito venha a causar dano a outrem:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Quanto à natureza jurídica, predomina a posição de que o dano moral possui caráter reparatório/pedagógico ou disciplinador acessório:
A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.1
Inobstante essa corrente predomine, há linha doutrinária que entende pela possibilidade de reconhecimento da função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, conforme restou aprovado no Enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ (“O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil).
Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência vem entendendo pela aplicaçã da responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos à presente demanda ensejando a condenação da requerida em suportar os danos morais causados ao consumidores. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REFERENTE A DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECOLAGEM FOI OBSTADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS EXCLUDENTES
1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 572.
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.MONTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo cria obrigação de resultado, assinalando ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados. Havendo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. 2. O dever de indenizar somente é afastado se houver comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É presumido o abalo emocional nos casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não se revelando necessária a comprovação do prejuízo.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – Unânime - j. 24.08.2017) [destacado]
Diante disso, pugna-se de já pela condenação do requerido a reparar autora, a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,0 (cinco mil reais).
VII. PEDIDOS
CPC/15; b. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuais ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão; c. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII,
. A citação do requerido para, querendo, compor a querela pelas vias consensuai ou oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
. A realização de audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;
d. No mérito, o julgamento totalmente procedente da demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);
e. A juntada dos documentos anexos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termos em que pede e aguarda deferimento
Vila Velha/ES, 7 de dezembro de 2022.
Ana Clara de Oliveira Portela Machado Advogada - OAB CE 47.273
João Pedro Martins de Sousa Advogado – OAB/CE 48.985
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029995-24.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5029995-24.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
RIORIDADE IDOSOS
LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA (69 ANOS), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 093.555.611-73 e NICE JANE CORREIA LIMA FERREIRA (65 ANOS), brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Piúma, 30, Valparaíso, Serra/ES, 29.165-809, vêm, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
1. DOS FATOS:
Os Promoventes foram viajar, saindo VIX > BOS, vide:
Ao chegarem no aeroporto ficaram surpresos, pois seu voo foi CANCELADO, sem ter nenhum auxílio da companhia aérea, com muita insistência dos Promoventes, a Promovida remarcou o voo, alterando tanto ida quanto a volta em 12h horas de atraso cada, totalizando mais de 24h de atraso.
Importante frisar que a passagem inicial era GRU direto pra BOSTON, porém, foram para MIAMI para depois ir pra BOSTON, o que acarreta em aumento dos danos morais, pelo estresse excessivo dos IDOSOS.
Sendo assim, não resta alternativa dos Promoventes senão o ajuizamento da presente demanda. Objetivando a devida compensação pelos danos morais suportados em razão do CANCELAMENTO da viagem e os inúmeros problemas epigrafados devido à falha na prestação de serviço da Promovida.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, omo tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promoventes, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
2.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico,
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de voos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso significativo de voo, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano. Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência aos requerentes, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Requerentes? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pelos Autores; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Na hipótese, não houve nenhuma justificativa a respeito do cancelamento do voo. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava de fato ocorrendo após chegar no aeroporto e ir para o despacho de bagagem.
Destaca-se que a situação se torna mais grave, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, os promoventes ficaram se deslocando com dificuldade por diversas vezes dentro do aeroporto e mais tempo e esforço se deslocando para novos locais de embarque e NÃO CONSEGUIR VIAJAR, TEVE SEU VOO CANCELADO, gerando grandes desconfortos psicológicos, além dos gastos a mais devido ao cancelamento.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Ré possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico punitivo e compensatório, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES FÁTICAS DA DEMANDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Frisa-se que os promoventes estavam SÃO IDOSOS, o que só piora ainda mais a situação, pois crianças não SUPORTAM estes CANCELAMENTOS de voos absurdos, deixando-as inquietas, e tadinhas, não entendem o porquê deste desprezo. Os tribunais são pacíficos no aumento do dano moral quando se tem idosos, vide:
DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização – Improcedência – Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 14 horas para a realização da viagem doméstica – Passageiro idoso acompanhado de sua esposa e criança de 7 anos – Ausência de assistência material – Danos morais fixados no importe de R$12.000,00 – Sentença reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10184299420208260002 SP 1018429-94.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
Aqui temos um AGRAVANTE DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS PROMOVENTES POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, OS PROMOVENTES SÃO IDOSOS. Imaginem para os IDOSOS suportarem todo este estresse… 12 horas atraso ida, e depois 12 horas atraso na volta.
Conclui-se requerendo que seja arbitrada a indenização pelos danos morais suportados pelos Promoventes, em valor não inferior quarenta vezes o salário- mínimo, considerando-se o efetivo o abalo psicológico sofrido pelos mesmos com um filho menor junto, bem como o poderio econômico da Requerida.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
“quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer.
Além de a Requerida ter retido os tickets antigos e novos dos Promoventes, devendo a mesma apresentar os horários antigos e novos, demonstrando o atraso em mais no DESTINO FINAL dos Promoventes, sendo idosos.
Ante o exposto, os Promoventes pedem
3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova, para que a promovida junte os antigos e novos voos de ida e de volta para comprovar os atrasos, cancelamentos e danos morais;
3.2. A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3.3. Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários-mínimos pelo cancelamento dos voos dos Promoventes;
3.4. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
5. Alega-se provar o alegado por todos os meios de prova
Atribui-se à causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes termos, pede deferimento.
Data e assinatura eletrônica
Pedro Henrique Silveira Colnaghi. Advogado, OAB/ES 29.677.
Ícaro Venturoti Miranda Santos. Advogado, OAB/ES 29.947.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
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A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
LARA SPELTA ADVOCACIA
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
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II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030005-44.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n 124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de suas advogadas, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, n 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir.
I- PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
) Da inversão do ônus probandi em favor da Requerente e aplicabilidade do CD
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, apresentando desde já a Requerida todos os documentos existentes da contratação de serviço aéreo, existente em nome da autora e da Ré, evidenciando o valor contratado, bem como o fornecimento de todas as ligações com esta, e-mails, conversas por telefone por via whattsapp, o itinerário, a ficha financeira evidenciando o pagamento e as cobranças lançadas à Requerente pelo pagamento da passagem, demonstrando o pagamento efetuado pela Requerente desde a primeira parcela, a mais recente.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, no dia 25/10/2022 adquiriu um pacote de viagem no site Latam, ora Requerida, com intuito de aproveitar suas férias. Para isso, a Requerente juntou todas suas economias para realizar esse sonho de viajar com seu marido, Sr. Richardison, para exterior. A viagem duraria sete dias.
A Requerente comprou um pacote de viagem no site da Ré, com escalas, com origem Vitória-ES e destino final Los Angeles – Estados Unidos.
Ida LATAM – dia 27/10/2022 às 15:25hrs em Vitória-ES com destino São Paulo no mesmo dia; Dia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima, também no mesmo dia; Escala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hrs..
ia 27/10/2022 chegando em São Paulo e se destinando a Lima ambém no mesmo dia;
scala em Lima, com destino final Los Angeles-EUA às 7:50hr
LATAM – dia 01/11/2022, saindo às 21:25hrs de Los Angeles -EUA com destino Lima;
Voo de Lima para São Paulo no mesmo dia; De Lima à São Paulo, chegando em São Paulo às 20:36hrs
Chegando em São Paulo, destinando-se a Vitória -ES.
A Requerente levou apenas sua bagagem de mão, bagagem essa que respeitava o peso, tamanho e parâmetros dados pela Requerida, para ficar alocada dentro do avião, na parte onde ficam os passageiros. Essa bagagem levava óculos, tablet, relógio digital, roupas de passeio, roupas íntimas e sapatos, tudo que era extremamente importante e de valor para autora.
Ocorre que, na ida, no aeroporto de Vitória-ES, a companhia aérea afirmou que não poderia, a Requerente, levar sua bagagem de mão na parte superior do avião pois os compartimentos de cima da aeronave estavam lotados e haveria necessidade de despachar a mala. Despachando-a de Vitória-ES e apenas sendo a entregue no destino final, Los Angeles-EUA.
A Requerente, apesar de relutante, pois havia muitas coisas de valor em sua mala, e todas suas roupas que utilizaria em toda viagem, despachou sua mala, conforme formulário de despacho em anexo.
A autora, ao chegar em Los Angeles-EUA, no dia 28/10/2022, foi até a esteira de malas e não encontrou sua mala, ao abordar a Requerida em seu guichê, a Requerida não sabia onde estava a mala da Requerente e a empresa fez um formulário de irregularidade de mala, em anexo.
Após a empresa ter feito este relatório, afirmou a Requerente, que entraria em contato com esta, para dar respostas sobre o assunto e o paradeiro da mala. A Requerente saiu sem mala do aeroporto e desesperada, pois passaria sete dias sem seus pertences. Roupas e etc. Tendo que comprar tudo, shampoo, calcinha, pijama, roupa, sapatos, sutiãs e correndo perigo de perder seus outros bens que continham na mala de valor como tablet, óculos, relógio digital, maquiagem, documentos, joias, roupas, cremes e sapatos.
A Requerente entrou em contato todos os dias da viagem com a Requerida, seja por telefone, seja por whattsapp, avisando que estava no hotel Best Western Plus Sunset Plaza Hotel e que aguardava sua mala, conforme conversas em anexo.
Segue em anexo uma das conversas por whasttsapp, que a Requerente teve com a Requerida, suplicando por sua mala, avisando em qual hotel estava em Los Angeles, e a Ré no dia 30/10/2022, afirma ter encontrado a mala da autora em algum dos aeroportos (não informando a autora qual), e que a entregaria em seu hotel, entretanto, a Ré apenas entregou no Brasil em meados do dia 12/11/2022, já que enviou a mala de volta para o Brasil no dia 06/11/2022 conforme a Ré afirma, na conversa em anexo feitas pelos seus atendentes, aonde a Ré confirma o endereço da Autora em Vila Velha para a entrega da mala.
LARA SPELTA ADVOCACIA
A Requerida apenas entrou em contato dia 30/10/2022, alegando que acharam em algum aeroporto a mala e da Requerente e levariam até o hotel, fato que nunca ocorreu. A Requerente advertiu que pegaria o voo de retorno para o Brasil às 16 horas do dia 01/11/2022. A mala não foi entregue a Requerente, e a mesma pegou voo de volta para o Brasil daquele dia.
ala da Requerente apenas foi entregue 12/11/2022 no aeroporto de Vitória-ES.
A Requerente vem buscar um ressarcimento moral e material pelos danos causados pela Requerida, pois a autora ficou desesperada sem suas roupas e pertences, tendo que pegar dinheiro de onde não tinha para compras novas roupas para poder passar os dias em sua viagem, pois estava totalmente despida de roupas que foram colocadas nas malas.
Além do dano moral pelos sofrimentos destes sete dias de viagem e mais trinta dias em espera de sua mala, até tê-la em sua mão, a Requerente busca ressarcimento material pois gastou em dólares, a compra de algumas peças de roupa para conseguir permanecer na viagem, sendo que se não comprasse, passaria os sete dias com a roupa do corpo, seguindo em anexo as notinhas da loja TJ MAX onde comprou as roupas, bem como registro do cartão de crédito das roupas e sapatos adquiridos na SEPHORA HOLLYWOOD, requerendo ressarcimento destes valores que gastou e teve prejuízo, única e exclusivamente por causa da Ré, pois a Requerente não tinha pretensão nenhuma de comprar um guarda-roupa novo, mas sim aproveitar sua viagem com outros gastos.
Diante disto, a Requerente teve gastos além do programado, com coisas que não precisaria comprar, caso não ocorresse a perda de sua mala.
III-DO DIREITO
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. DO DIREITO DE REEMBOLSO/ARREPENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CDC.
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente a mesma.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional o strangeiro, e o importador respondem, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causado os consumidores por defeitos decorrentes de projeto abricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação presentação ou acondicionamento de seus produtos, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su tilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
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Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
ortanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo roceder a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o econhecimento da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que ossa Excelência condene as Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente a equerente pelo serviço falho, que causou prejuízo a parte autoral.
2- DO DANO MATERIAL CONFIGURADO
A parte autora solicita o ressarcimento material pois sofreu prejuízos de ordem material, já que teve que efetuar compras de roupa de passeio, roupas íntimas, pijama, sapatos, meias e afins para passar os sete dias de viagem, caso contrário, se não tivesse operado essas aquisições, passaria os sete dias com a roupa do corpo.
Ademais, este prejuízo apenas ocorreu pela culpa exclusiva da Requerida, que não manteve a organização, o zelo necessário para guardar e direcionar a mala da autora ao local certo.
Ainda sobre ressarcimento, a Requerente solicitou resolução do problema perante a Ré, todavia, apenas teve respostas um mês depois de sua viagem. Correndo o risco de ter seus pertences de dentro da mala, perdidos. Pertences estes de valor tanto pecuniário, quanto emocional.
Nossa jurisprudência entende que deverá a companhia area ressarcir o consumidor lesado.
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às
condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
E outro:
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Requerente entrou em contato com a Requerida por inúmeras vezes a época, todavia sem sucesso. A mesma até atualidade está suportando as despesas que teve, pagando o cartão de crédito das compras realizadas no exterior, conforme notinha e fatura de cartão de crédito em anexo.
Neste viés, o artigo 84 do CDC dispõe:
Art. 84: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
E a autora ainda encontra amparo:
Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei
E ainda, nossa CF defende:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Posto isto, a Requerente solicita e requer a Vossa Excelência, o ressarcimento material no montante convertido em reais, no valor de R$ 4.045,49 ( 80,39 + 642 dólares +41 de IOF pela compra internacional) (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), dos gastos com roupas na loja SEPHORA HOLLYWOOD, aonde a autora comprou calças, sapatos, blusas e vestido, e conforme nota fiscal na Loja TJ MAX, aonde comprou pijama, roupa íntima, produtos de uso pessoal feminino, como shampoo, etc para conseguir passar os sete dias de viagem.
3 - DO CABIMENTO DE DANO MORAL
O dano moral é um instituto onde visa reparar o indivíduo no estado que estava antes da lesão, seja ela moral, emocional, tentando amenizar seus transtornos sofridos e seus reflexos sobre.
Sobre este prisma, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, defende e protege a integridade dos consumidores, diante das ilegalidades cometidas pelos fornecedores de serviço.
Assim, é indubitável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, conforme e-mails em anexo trocados. Fazendo com que a Autora ficasse prejudicada em um local distante e desconhecido, sem uma peça de roupa, ou qualquer pertence pessoal que fizesse ela viver com dignidade aqueles sete dias de viagem. Forçando-a a comprar tudo novo para suportar a viagem.
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Além disso, a autora teve que experimentar o sofrimento de não saber onde estava sua mala, e o que aconteceria com seus pertences, seu tablet, relógio digital, roupas, pijama, sapatos, documentos, roupa íntima, joias e um óculos que ganhou de presente de sua avó.
A Autora teve um gasto extra, não previsto, pois não faria tal dívida se não tivessem extraviado sua mala.
A Requerente solicitou solução por vezes e incansavelmente, todavia fora tratada com total descaso, ignorada, e se sentido engana e frustrada, já que acreditou que as Rés fariam a devolução da mala.
O vivido pelo Requerente ultrapassa os limites tolerados, já que necessita de uma tutela jurisdicional para se desvincular dos sofrimentos sofridos de um momento que era para esta relaxar. Além de que, deverá ser observado nos autos, quando do arbitramento do quantum indenizatório, a capacidade econômica da Autora, e as condições que esta foram expostas perante seu grupo social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe forem causados.
Desta maneira, nossa Constituição Federal assegurou nestes casos, o direito relativo à reparação de danos morais, in verbs
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
próprio CDC prevê que o fornecedor responde, ao consumidor, pelos danos causados a este
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E além. Diante da situação fática, quanto à relação de consumo, sobre o tema, o artigo 186 do CC preconiza que, aquele que causar ilícito a outrem, incorre em dano e deverá indenizar e
TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34199991001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor . Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
TJ-SP - XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de
conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. E outro:
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260348 SP XXXXX- 29.2021.8.26.0348 (TJ-SP) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor da indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Fato que excede o que se configura como mero dissabor. Constrangimento claro. Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada. Dano moral configurado. Majoração do montante para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC . 2. O extravio de bagagem despachada indica falha na prestação de serviços contratados à companhia aérea, que tem obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada ao destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais. 3. Para caso que tal, mostra-se justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o qual leva em conta as circunstâncias específicas do evento (a autora fez viagem de recreio a San Carlos de Bariloche, cuja condição climática exige vestimenta apropriada). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359)
No tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já, requer.
IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer:
I. Requer a citação das Requeridas, para que querendo contestem;
LARA SPELTA ADVOCACIA
II. Requer que seja reconhecida a relação de consumo existente nos autos e que seja as Requeridas responsabilizadas objetivamente e solidariamente pelos pedidos contidos neste exordial;
III. Requer a inversão do ônus da prova em favor da Requerente;
IV. Que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenizaçã de Danos Morais por terem causado transtornos, angústias e humilhações Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
V. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagarem a Requerente, a título de danos materiais, o valor atualizado de R$4.045,49 (quatro mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
VI. Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custa processuais e honorários de sucumbência;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas rovas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas estemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e emais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
Dá a presente causa o valor de R$ 19.045,49 (dezenove mil quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
cinco reais e quarenta e nove centavos). Termos em que, pede e espera deferimento.
LARA SPELTA DE SOUZA OAB/ES 28.541
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
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Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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