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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com Telefone: (27) 99629-1195
para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com Telefone: (27) 99629-1195
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com Telefone: (27) 99629-1195
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com Telefone: (27) 99629-1195
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
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Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030007-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória, no dia 05 de setembro de 2023, a mesma estava com uma mala de bordo de 10 quilos.
No entanto, a Companhia Aérea alegou que o voo estava lotado, então s fazia necessário despachar algumas bagagens de forma gratuita.
Como a autora era uma das últimas da fila para se apresentar no portão de embarque, foi obrigada a despachar sua pequena mala de 10 quilos.
Pois bem. Ao chegar em seu destino, a requerente atrasada para algun compromissos, apanhou sua mala e saiu rapidamente do aeroporto.
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Ao chegar em sua residência, se deparou com a mala danificada
Informa ainda que, era a PRIMEIRA vez que a requerente fazia o uso da mala que comprou com tanto esforço.
requerente, infelizmente, não encontrou a nota fiscal da compra da mala
Mas, em uma breve pesquisa, podemos encontrar uma mala similar no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerando que a companhia aérea, além de obrigar a requerente despachar a bagagem, ainda a danificou, sem compromisso nenhum com os seus clientes.
IV. DO DIREITO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados
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para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobr o tema:
inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
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outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência d lementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, qu
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negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da r
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto puxador foi danificado. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a r quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM
COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado co fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosa e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL
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OM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGIC ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE D ONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR D ITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃ ARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 P 017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação J 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.241,21 (dez mil e duzentos e quarenta e um eais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 24 de setembro de 2023
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030047-29.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030047-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 13.670,75 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Juntada anexo.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITÓRIA - ES.
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
Processo nº 5030047-29.2022.8.08.0024
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, e Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santos Ribeiro Nicchio (111.452.307- 09), , já qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira, por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livre e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 - Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, a R fornecerá a parte Autora, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, a concessão de voucher no valor total de R$ 16.400,00, com validade de 12 meses após a emissão, podendo voar até 30 dias, a partir do agendamento, podendo ser utilizado única e exclusivamente junto aos serviços d Ré, dentre os quais destaca-se emissões de passagens, aquisição de assento, despacho d bagagem e outros produtos previamente averiguados/consultados com o call center da Ré.
2 - Destaca-se que todos os produtos, para serem usufruídos, ficam sujeitos a disponibilidade, não havendo que se falar em descumprimento do acordo, caso não haja disponibilidade na data indicada pela parte Autora.
3 - Na hipótese de aquisição de bilhete, não há restrição de data e destino, desde que se trate de voo exclusivo da Ré. Ainda, o bilhete pode ser adquirido para utilização da
parte autora ou terceiro por ela indicado, exclusivamente através do LATAM Walle (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet), mediante autorização simples dentro do limite de crédito existente com a ressalva que as reservas se submetem à disponibilidade de assentos, não sendo possível o reembolso dos bilhetes por pecúnia.
4 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem previa comunicação a parte Requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
5 - O valor oferecido a título de voucher não engloba o pagamento de taxa aeroportuárias e demais tributos, que serão custeados pela parte autora, mediante quitação apartada. Ainda, o voucher não poderá, de forma alguma, ser comercializado ou convertido em dinheiro.
6 - O crédito não precisará ser utilizado em uma única vez, ou seja, caso serviço contratado seja em valor inferior ao limite máximo do voucher, o crédito remanescente ficar pendente de utilização em momento oportuno, ocasião em que será gerado o saldo remanescent com o crédito faltante, mantido o prazo de validade de 12 meses após a emissão, podendo voar at 300 dias, a partir do agendamento original. Por outro lado, caso o serviço escolhido pela part autora correspondam a valor superior ao crédito, a diferença será custeada pela parte Autora.
7 - A Ré terá o prazo de 25 dias úteis para disponibilização do voucher contados do protocolo da minuta nos autos do processo através, única e exclusivamente, d Representante da Ré, sendo que o mesmo será enviado por e-mail, valendo este com cumprimento e quitação do acordo:
7.1.BENEFICIÁRIO
7.1.BENEFICIÁRIO
Nome Completo: Antonio Sergio Nicchio Prim RG: 17165198 CPF: 12394969741 E-mail: antonio.primo90@gmail.com
Telefone:27981130107
8 - Se o prazo de validade do voucher expirar, o valor do crédito nele existente será revertido à Latam e o acordo dar-se-á por quitado.
9 - Para utilização do crédito, após a emissão do voucher, a parte autora deverá acessar a LATAM Wallet (https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/digital/latam-wallet)
10 - Por sua vez, a parte Autora se compromete a guardar confidencialidade respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dado referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por le ou determinação judicial.
11 - Com o fornecimento do serviço previsto na presente transação, a part Autora dará à Ré LAN – LATAM AIRLINES GROUP S/A e a todas as empresas do grupo (TA LINHAS AÉREAS S/A, LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas coligadas e corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrit quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualque outro dano ou valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
12 - A parte Autora responsabiliza-se por todos os dados informados para concretização do acordo, isentando a Ré de pagamento de eventual multa em decorrência de nã fornecimento do serviço por inconsistência de dados.
13 - Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livr manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termo acima expostos.
14 - Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto,
nos termos do artigo (487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelamento da audiência já designada, se houver.
Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente em nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
VITÓRIA, 3 de Novembro de 2022.
Antonio Sergio Nicchio Primo (123.949.697-41), Rosilene Dos Santo Ribeiro Nicchio (111.452.307-09), por seu advogado(a)
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030077-31.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030077-31.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº 146.841.597- 28, domiciliado na Rua Castelo, nº 1040. Jardim Limoeiro. Serra/ES, CEP 29164-030, e JÚLIA BARROS LEÃO BORGES, brasileira, solteira, advogada, CPF 122.028.247-23, OAB/ES 32.399, domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº 176, apto. 102, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101310, endereço eletrônico julialeaoborges@gmail.com, vêm, respeitosamente, representados pela segunda requerente, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0131 48, localizada em Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória/ES, CEP nº 29075-685.
1. DOS FATOS
No dia 08 de julho de 2020, os requerentes adquiriram passagens do aeroporto de Vitória/ES para o aeroporto de Ribeirão Preto/SP, com ida em 19 de setembro de 2020 e volta em 21 de setembro de 2020 A viagem foi planejada a fim de realizar um concurso público no local.
Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, a ré cancelou os voos. Assim, ao verificar as opções de novos voos, os autores perceberam que foram automaticamente direcionados, não para outro voo, mas para outro aeroporto. Ou seja, ao invés de ir a Ribeirão Preto, a requerida os teria encaminhado para Guarulhos, a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância.
Os autores não aderiram à alteração e entraram em contato com a ré diversas vezes a fim de corrigir o erro. Porém, a requerida criou diversos empecilhos, apresentando novas explicações contraditórias e esdrúxulas a cada ligação.
rimeiro, a Latam afirmava não haver mais voos na data contratada pelos autores, mas disse que ele
poderiam ligar nos próximos dias e remarcar caso a situação se alterasse. Frisaram que o prazo máximo para alteração era de 48 horas antes do voo, assim, não poderiam aguardar muito tempo.
Diante da situação de emergência de saúde, gerada pela covid-19, a data do concurso também fo alterada. Assim, diante da alteração da data do certame, bem como da ausência de passagens na dat inicialmente adquirida pelos autores, os requerentes buscaram alterar a data de sua viagem.
Os demandantes estavam certos que não haveria qualquer empecilho, tendo em vista que o art. 21 d Resolução 400 de 2006 da ANAC expressamente indica que, em caso de cancelamento por parte d companhia aérea, os clientes têm direito a reacomodação. Assim, passaram a buscar a alteração de sua passagens.
Porém, quando voltaram a entrar em contato com a ré, solicitando a alteração, foram informados que não teriam direito a alterar suas passagens. A justificativa absurda utilizada foi que a passagem já havia sido alterada (pela Latam, para o aeroporto de Guarulhos), e isso excluiria o direito dos autores de remarcar suas passagens em caso de cancelamento pela companhia, ainda que eles já tivessem manifestado discordância em relação à alteração.
Os autores argumentaram que teriam direito de alteração tanto pela Resolução 400/06, quanto pela Lei 14.034 de 2020. Porém, foram ignorados por diversas vezes, ouvindo repetidamente que não poderiam mais alterar sua passagem e que, se não embarcassem para Guarulhos, perderiam suas passagens aéreas.
Esse argumento flagranemtente ilegal foi mantido por semanas, período no qual os autores ligavam incessantemente à companhia, tentando resolver a situação, sem sucesso. Não sendo suficiente a recusa em tratar do reagendamento, era comum que os atendentes apenas parassem de responder os requerentes ou desligassem o telefone quando a ligação já estava durando muito tempo. A situação ainda se agrava porque a Latam não gerava protocolo para suas ligações, de modo que os autores somente tem o registro das ligações realizadas no celular do primeiro requerente, que somam mais de 6h (seis horas). Isso sem contar as ligações realizadas pelo telefone fixo e pelo celular da segunda requerente, que quebrou pouco depois da situação, perdendo seu histórico de ligações.
Os autores ainda tentaram resolver a situação buscando a câmara de mediação indicada pela requerida. Foi solicitado que dessem entrada novamente com o mesmo pedido. Porém, após a realização dos dois requerimentos, não obtiveram qualquer resposta. Novamente, não foi gerado documento comprobatório do protocolo dos pedidos.
Somente faltando uma semana para a viagem, os autores conseguiram, após muito esforço, tempo e
argumentação, falar sobre a alteração de suas passagens de setembro para novembro. Destaca-se que em novembro havia diversos voos na data pretendida, estando disponíveis 19 opções de ida e 24 de volta Os autores já tinham uma lista das passagens viáveis, em horários semelhantes aos adquiridos inicialmente.
Contudo, a requerida afirmou que os requerentes não fariam jus a alteração para nenhum desses 43 voos, pois eles pertenceriam a uma “classe” diferente das passagens adquiridas inicialmente. Ocorre que os autores procuraram no site, nos comprovantes e nos e-mails, mas não localizaram nenhuma menção de “classe” de passagens. O atendente da ré explicou, então, que essas “classes” eram visíveis somente no sistema interno da Latam, e que mesmo que os autores fizessem jus à alteração, só poderiam realizá-la nas 48 horas anteriores à viagem.
Assim, depois de várias reclamações dos requerentes, a Latam passou a afirmar que não realizava alterações até que faltasse apenas 48 horas para o voo, entrando em contradição com a informação anteriormente repassada. Assim, chegou-se ao ponto de os autores estarem a horas de sua viagem sem saber se iriam para Ribeirão Preto, para Guarulhos ou se teriam que pagar pelo no show, pois a companhia sequer aceitava cancelar as passagens, por faltarem mais de 48 horas.
Era evidente o desrespeito da requerida à legislação federal, aos direcionamentos da ANAC e aos consumidores, que foram menosprezados com manobras ilegais e desconsiderados por quase dois meses. Durante todo este período os requerentes ficaram à mercê das vontades da requerida, correndo o constante risco de perderem suas passagens, sua prova de concurso e toda a organização de hospedagem, aluguel de veículo e planejamentos realizados.
Foi faltando menos de 9h (nove horas) para o embarque que os autores conseguiram efetivar a alteração, após semanas de estresse, de incerteza se perderiam todos os valores investidos e de horas de ligações ao longo de mais de um mês.
Destaca-se que as ligações para a Latam não geraram protocolos. Porém, consta em anexo algumas das diversas ligações realizadas pelos autores à ré. Há registro de 45 ligações diferentes, localizadas no celular de somente um dos requerentes, cuja soma resulta em mais de 6h (seis horas) de tentativas de contato. Ressalta-se que isso representa apenas uma parcela dos diversos contatos, que também foram realizados pelo antigo celular da segunda requerente e pelos telefones residenciais.
2. DO DIREITO
onsiderando o contexto narrado, vê-se como imperativa a responsabilização da ré pelos danos morai
sofridos pelos autores, consoante preveem os art. 927 e 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
É certo que a conduta da ré, durante toda a relação consumerista, foi ilegal, violando frontalmente diversos dispositivos ao ignorar os direitos dos consumidores.
Ora, a ré tentou fazer com que os autores acreditassem que não havia qualquer irregularidade em enviá- los para outra cidade, a 300km de distância do destino contratado, ou em negar-lhes o direito de trocar suas passagens em caso de cancelamento pela fornecedora, ou que seu direito de alterar as datas em época de covid-19 já tenha sido exaurido pela própria ré, ou que só teriam uma janela de 48h para questionar as ações ilegais da requerida, sob pena de perderem as passagens.
A requerida, após alterar unilateralmente as passagens dos requerentes, ignorou o art. 21 da Resolução 400 de 2006 da ANAC, mesmo após invocação dele pelos autores, e negou-lhes alteração de suas passagens. Ademais, após levantada a previsão do § 3º do art. 3º da Lei 14.034 de 2020, afirmou a ré que o direito de alteração já havia sido exercido no momento em que a Latam direcionou os autores a Guarulhos, independentemente de eles nunca terem aceitado essa troca.
É evidente o descaso da requerida, que gerou para os autores uma situação de estresse e perturbação constante que ultrapassam o mero dissabor. Fala-se, nesta ação, de um estudante e uma recém-formada que juntaram sua renda limitada para viabilizar essa viagem e que estavam perto de perder uma prova de concurso público pela desídia da ré.
A atuação da requerida gerou semanas de insegurança ininterrupta acerca da existência dessa viagem; da possibilidade ou não de realizar o concurso público que motivou a ida a Ribeirão Preto; da incerteza de conseguir novas passagens em uma data viável; da indefinição sobre a cidade para qual suas passagens seriam válidas; da possibilidade de perderem todos os valores investidos em passagens, hotel e todos os outros gastos assumidos.
Ressalta-se que a necessidade de mais de quarenta ligações e mais de seis horas para resolver uma simples adequação de passagens canceladas pela companhia aérea foge do razoável. Um problema que deveria ser resolvido em um telefonema ocupou incessantemente os autores por dois meses, se resolvendo pouquíssimas horas antes do embarque, gerando enorme angústia e insegurança para os autores.
Sendo assim, tendo o dimensionamento do dano moral sofrido, em razão de toda situação em que se encontram os requerentes, devem ser arbitrados os danos morais em valor justo a ser arbitrado por esse Juízo em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.
3 DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de reveli
b) Que seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse Juízo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais sejam expedidas em nome da advogada que esta subscreve, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2022.
JÚLIA BARROS LEÃO BORGES OAB/ES nº 32.399
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030134-82.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030134-82.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2022 Valor da causa: R$ 30.146,78 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
VICTOR ALMEIDA CERQUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.879.057-73, portador do RG n° 1871843 SSP/ES, endereço eletrônico cerqueira.a.victor@hotmail.com, VANESSA PACHECO GRILLO CERQUEIRA, brasileira, empresária, casada, inscrita sob o CPF 138.881.367-09, portadora do RG n° 2278035 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n° 60, Ed. Lugano, Apto 1.401, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-520, e FRANCIELE NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° 114.338.107-60, residente e domiciliada na Rua dos Carpinteiros, n° 34, Operário, Cariacica-ES, CEP: 29148-710, vêm, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos e qualificados no instrumento de procuração anexo, com escritório na Rua Roberto da Silva, nº 20, Ed. Premium Office, Torre B, Salas 507-516, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-150, para onde deverão ser endereçadas as intimações, bem como as publicações realizadas em nome de HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES, inscrito na OAB/ES n.º 13.619, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com ,com endereço na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. Os Autores adquiriram passagem da companhia aérea ré, que contemplava o trecho de ida e volta entre Vitória/ES e Ribeirão Preto (RAO). Nessa toada, cabe esclarecer que a compra das passagens contemplava bilhetes para os autores Victor e Vanessa, para o seu filho Arthur, que à época estava com 11 meses, e para a autora Franciele, babá do menor.
2. Salienta-se que a viagem de volta estava programada para o dia 27/06/2022, com a partida de Ribeirão marcada para às 12h30 e a chegada em Vitória, cidade na qual residem os autores, prevista para às 16h15min, conforme se vê no documento abaixo:
3. Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado. Isto porque, logo ao embarcar na aeronave da requerida em Ribeirão Preto, os autores e o menor foram requisitados a deixarem a referida, sem nenhuma justificativa.
4. Desta forma, os autores, bem como o menor Arthur, tiveram que aguardar por cerca de 1h30min por alguma solução, sendo a eles oferecido o remanejo para outro voo, da empresa Azul Linhas Aéreas, conforme itinerário abaixo:
5. Salienta-se que, com a impossibilidade de ir no voo inicialmente contratado, bem como diante da nova conexão – que seria no Rio de Janeiro e mudou para São Paulo, a viagem dos requerentes foi prolongada, gerando um atraso total de cerca de 08 (oito) horas, visto que os autores chegaram em seu destino final tão somente por volta de 00h, conforme se comprova pelo horário de partida do voo, as 22h15min, partindo de São Paulo
(VCP), bem como pela conversa com o taxista que os buscaria no aeroporto de Vitória (VIX):
6. Resta patente, portanto, que os autores ficaram completamente à mercê da requerida, visto que não conseguiram viajar no horário programado em virtude do ocorrido.
7. Assim sendo, a esperada volta para casa dos autores passou a lhes causar muito mais que um mero aborrecimento, mas sim um intenso desgaste.
8. Frisa-se que a requerida não efetuou a realocação de forma a beneficiar os requerentes, de modo que tiveram a viage demasiadamente prolongada, devido ao flagrante descumprimento da Resolução 400 da ANAC.
9. Verifica-se, ainda, que a ré deixou os autores complemente à mercê da alteração efetuada, posto que não tiveram a oportunidade de escolher o voo no qual gostariam de embarcar, e, por isso, foram extremamente prejudicados com a realocação tardia.
10. Isto é, os Autores que, inicialmente, chegariam em Vitória/ES as 16h15min, chegaram tão somente às 00h00min, um atraso de 7h45min, isso tudo com um bebê de colo em sua companhia!
11. Inobstante, durante o longo período que aguardaram o voo realocado, não foi verificado o fornecimento de auxílio de transporte, alimentação e hospedagem suficientes, confrontando o que disciplina o art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
12. Em virtude da arbitrariedade cometida pela requerida e do completo descaso para com os autores, a troca do voo causou imensos transtornos e estresse aos requerentes, que realizaram uma viagem muito mais cansativa do que a contratada, tendo que aguardar por longo período no aeroporto, com uma criança de pouca idade.
13. Diante do absoluto descaso da empresa requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou à parte
requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação conforme fatos e direito a seguir expostos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa – A relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.
14. Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Neste cenário, os autores foram afetados pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa requerida, conforme amplamente exposto na narrativa fática.
16. Sendo assim, restando caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
17. Para tanto, ressalta-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Neste sentido, a lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação
de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, na desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Vejamos:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
18. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625-37.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021)
Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo com perda de conexão. Passagens de transporte aéreo com exíguo prazo para a conexão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva dos autores que não observaram um tempo maior para a conexão. Ato ilícito não configurado. Indenização descabida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10004637720218260651 SP 1000463-77.2021.8.26.0651, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2021)
19. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Ré, evidente dizer que a parte autora se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
20. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ementa – Decorrente da aplicação da Lei 8.078/90, a falha na prestação do serviço deve ser suportada pela empresa requerida na forma da responsabilidade civil objetiva.
21. Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, devendo esta responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
22. É importante ressaltar que o Código Civil adotou a doutrina da culpa como princípio da responsabilidade civil estabelecendo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
23. Para a verificação da responsabilidade, a obrigação de indenizar é composta de 03 (três) requisitos inafastáveis1 que, uma vez presentes, pressupõem lhe a validade, sendo eles: a (i) conduta culposa; o (ii) nexo causal; e o (iii) dano.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 1
24. Em algumas circunstâncias a lei impõe a certas pessoas a reparação de um dano cometido sem comprovação da culpa, são os casos de responsabilidade objetiva, nos quais basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da prestação do serviço. Esta teoria tem que, todo o dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade.
25. Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado à parte requerente, em virtude da falha na prestação do serviço, conforme já narrado anteriormente.
26. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de 24 horas – Cancelamento decorrente de reestruturação da malha aérea – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência em parte decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225280720208260003 SP 1022528-07.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea e das prestadoras de serviços turísticos. Alteração de voo confirmada pela corré/recorrente, sem comunicação à empresa aérea corré. Danos materiais e morais configurados. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI:
10117622720218260562 SP 1011762-27.2021.8.26.0562, Relator: Andre Diegues da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/11/2021)
27. Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade.
28. Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa requerida, haja vista que houve a alteração do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
29. Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”2.
30. Isto é, é o elemento conectivo entre a conduta culposa do agente e o dano que lhe é atribuído!
31. In casu, o nexo de causalidade deriva do atrasad da empresa requerida no atraso e cancelamento do voo original, que se deu reitera-se, em aproximadamente 8 horas.
32. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed, p. 452. Editora Método: São Paul
exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Logo, não configuradas as excludente mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
34. Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
35. Sendo assim inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Ré trouxe grandes transtornos aos requerentes, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentar nos fatos.
36. Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar os requerentes pelos danos morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
extrapatrimoniais, de modo que deve ser indenizado na forma do art. 14 do CDC.
38. Como já narrado, os serviços prestados pela Requerida apresentaram vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas dos requerentes, o que gerou prejuízos materiais.
39. Conforme se depreende dos fatos, os autores tiveram sua viagem atrasada em quase 08 (oito) horas, motivo pelo qual tiveram gastos inesperados, tal como com transporte, ocorrido diante da inércia da requerida no oferecimento de hospedagem, assim, os requerentes tiveram que retornar a casa de um amigo em Ribeirão Preto, tendo que arcar com a locomoção de ida e volta, que se deu por automóvel diante da distância:
40. Nesta oportunidade, salienta-se que, por chegar ao seu local de destino – Vitória (VIX), com um atraso de cerca de 8 (oito) horas,
os autores tiveram que arcar com um transporte mais custoso para sua residência, tendo arcado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para um percurso de menos de 06 km:
41. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
I - a restituição imediata da quantia paga, monetariament tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
42. Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados ao consumidor uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos requerentes, pela perda do dinheiro que despenderam inesperadamente por motivos alheios à sua vontade.
44. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM NACIONAL - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus
serviços. É cabível condenação a título de dano moral em face de atraso do vôo, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro. O valor da indenização deve ser fixada na medida de extensão do dano. Verificado o excesso, o Juiz deve reajustar o valor de maneira equitativa.
(TJ-MG - AC: 10145120027084001 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013)
45. Portanto, requer-se que a empresa Ré reembolse aos autores o valor total de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setent e oito centavos), referentes ao valor dos gastos decorrentes do atraso de vo aqui mencionado.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Ementa – Em razão da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes sofreram danos extrapatrimoniais, de modo que devem ser indenizados. Ofensa à honra subjetiva. Ausência do dever de informação.
46. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos requerentes, na forma do artigo 14 do CDC.
47. Considerando ainda que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação3”.
Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 9
48. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos requerentes. É certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea requerida, que deve compensar a parte autora, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
49. O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
50. O artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
51. Os Tribunais de Justiças Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Curitiba – Toledo. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar aproximadamente duas horas, foi acomodada em voo que decolou somente 13 horas após o previsto. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea,
estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10171561320198260068 SP 1017156-13.2019.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)
52. Dessa forma, resta evidente que não se justifica o descumprimento contratual derivado da alteração injustificada do voo original, nem mesmo numa eventual invocação de motivo de força maior, conforme já fora anteriormente demonstrado, implicando, portanto, na atribuição de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do CDC.
53. Todo esse transtorno e descaso causado pela Ré acabou causando aos requerentes uma sensação de impotência, insatisfação e desamparo, uma vez, que não obteve qualquer suporte posterior aos fatos.
54. Além disso, os pressupostos básico stabelecidos pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG para a condenação em ano moral estão presentes, ante a ausência de prestação de auxílio da ré
55. Neste sentido, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”4.
56. Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os autores foram
4 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 3ª ed., p. 470. São Paulo: Editora Método
afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógic aos enormes transtornos que lhe foram causados.
57. Por fim, cabe esclarecer que os Autores aind estavam com o menor Arthur, uma criança que à época tinh aproximadamente 6 meses de vida.
58. Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos requerentes em consequência da incontestável negligência da requerida, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, ressarcindo-os de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator de reiterar a prática delituosa.
4. REQUERIMENTOS
59. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC;
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária;
c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail conciliacao@sgmp.adv.br;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais experimentados, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
e) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelo dano material de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos desde a data da ocorrência;
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do CPC;
g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da representante da Ré.
60. Dá-se à causa o valor de R$ 30.146,78 (trinta mi cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória, 20 de setembro de 2022
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES OAB/ES nº 13.619
EONARDO BARROS CAMPOS RAMOS OAB/ES nº 20.719
DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI OAB/ES N° 28.572
FERNANDO VELLO MIGUEL ACADÊMICO DE DIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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