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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030156-09.2023.8.08.0024.txt
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XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ELIZETH MATOS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 073.391.487-01, residente e domiciliada na Rua Doutor Antonio Basilio, 808, apto. 303, Bloco D, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29.060-390, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, e-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a Empresa Ré, 01 trecho de ida, no valor de R$ 3.252,78, com saída do Aeroporto de Vitória com destino a Lisboa, com embarque previsto para 11:40h, do dia 02 de julho de 2023.
Salienta-se que, a requerente faria uma conexão no Aeroporto de Guarulho embarcando, novamente, para o seu destino final por volta de 17:45h.
Pois bem. A requerida, sem nenhum compromisso com os seus passageiros trasou o voo da requerente, fazendo com que esta PERDESSE sua conexão em São Paulo.
A requerente saiu do Aeroporto de Vitória às 14:45h, ou seja, 03 (três) hora epois do horário previsto.
Perdendo a sua conexão, a requerente extremamente cansada atormentada, teve que esperar até 00:40h do dia seguinte para embarcar para o destino final.
A autora perdeu praticamente um dia de viagem de suas tão esperada férias, visto que chegaria em seu destino às 06:55h, mas chegou apenas às 15:00h.
Além de todo o transtorno relatado acima, para a sua surpresa, ao desembarcar, foi direcionada para pegar suas bagagens, mas as mesmas haviam sido
Ou seja, além da perda da conexão, a requerente teve a sua bagagem extraviada.
Quando se fala em compromisso, podemos verificar que não há nenhum pela companhia aérea.
Suas férias se tornaram um pesadelo por conta da irresponsabilidade da companhia área, a requerente ficou sem sua bagagem, conforme comprovante em anexo.
A situação ultrapassou o mero aborrecimento, visto que a autora foi privada de seus pertences durante um período considerável, em outro país, sem qualquer assistência, somado à angústia da possibilidade de um extravio definitivo.
Assim, empresa aérea, sem nenhum compromisso com os seus clientes, causou danos a autora.
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consum evendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com
partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque e voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no períod em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem sua bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação d indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, co aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outro de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dan material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso n viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodaçã dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o nov embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fato geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causa desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutençã da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurs desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem EXTRAVIADA, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenament jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927) Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morai (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE BJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de ritérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor ndenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso rovido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; écima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 2/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o
transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo 0737887-30.2018.8.07.0016, entendeu ser cabível a indenização por danos morais a respeito do objeto quebrado dentro da bagagem, considerando que é DEVER da companhia aérea transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de qu teve sua mala danificada.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉRE DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTU INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Nã se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mi reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtud dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso do valor de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia
fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
MALA A AUTORA FOI SIMPLESMENTE EXTRAVIADA
Cabe à companhia aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, os quais devem ser imediatamente restituídos aos passageiros no momento do desembarque. O dano à bagagem revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados, conforme o Magistrado do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, nos autos do processo n.º 0726203-74.2019.8.07.0016.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 13.700,00, referentes aos prejuízos materiais, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/extravio à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS M RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA
AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um
no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Com relação extravio da bagagem da requerente, é de se considerar que as empresas aéreas transportam milhares de bagagens, conhecem toda a operacionalização e são sabedoras do grau de periculosidade de cada bagagem transportada, conforme espécie, tipo, conteúdo e embalagem. Até por questões de segurança de vôo, são obrigadas a ter conhecimento profundo dos riscos de cada tipo de objeto a ser transportado em suas aeronaves, tendo que prever até mesmo a possibilidade de uma avariar outras, devido ao modo agrupado como são transportadas.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 3.252,78 (três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 13.252,78 (treze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nestes termos,
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 25/09/2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030189-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030189-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DE VITORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS RONCHI REGGIANI MORELLI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 185.499.237-61 e RG nº 3973876 SPTC/ES, residente e domiciliado a rua Maria Eleonora pereira, nº 950, apto 401, Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP: 29060-180, vem, por meio de seus procuradores que este subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, pelos motivos
1 - DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a Buenos Aires (Argentina), sendo a ida no dia 30 de março de 2023.
A ida estava programada da seguinte forma
• Vitoria/ES – saída as 17:30h e chegada na cidade de Buenos Aires, por volta das 00:40h.
Contudo, no dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto com aproximadamente duas horas de antecedência, fez o seu check in e ficou aguardando o horário de seu voo. Ao entrar na sala de espera, se deparou com dois amigos eu tinham voo agendado duas horas mais cedo do que o dele e que ainda não haviam embarcado, mesmo diante dessa situação se manteve tranquilo.
Ao chegar no horário previsto para a saída do voo, o requerente foi surpreendido com a informação de que o voo não sairia no horário combinado. Após aguardar por cerca de 3 horas, foi informado que seu voo foi cancelado por motivos de mudanças climáticas não favoráveis para a decolagem, porém, durante todo esse tempo de espera houve pouso e decolagem de várias aeronaves de outras companhias aéreas, o que causou enorme frustação para o requerente.
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve o voo alterado sem ser avisado com antecedência mínima de 72 horas.
O mais grave ainda e que durante a espera do requerente no próprio aeroporto, ficou mais de 12 horas esperando (conforme podemos demonstrar em documentos em anexo), o seu voo com destino a Buenos Aires (Argentina) sem qualquer suporte da requerida, que não forneceu, estadia em hotel, alimentação ou transporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais, que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento da empresa aérea e ainda que não
tivesse tais compromissos, a requerida não tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem seu consentimento por quase 5 horas.
Posto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer uma indenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerida com desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme será demonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e a requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para uso como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do código de Proteção e Defesa do Consumidor.
.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente havia planejado minuciosamente todas as tarefas e compromissos na qual faria durante sua chegada na cidade de Buenos Aires, sendo surpreendido com a mudança unilateral do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 12 horas no aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação.
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar a requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANA
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente que originariamente chegaria as 00:40h dia dia 31/03/2023 na cidade de Buenos aires, com a alteração, chegou somente por volta das 11:50h da manhã do dia 31/03/2023.
Vale destacar que, o requerente ficou aguardando o seu voo, em vitoria, conforme documento anexo, de 16:00h horas do dia 30/03/2023 as 05:00h do dia 31/03/2023 sem qualquer suporte
da requerida, conforme regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
- informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d aput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência veja que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 13 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 17:30h.
Corrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência e falha na prestação da informação, o transportador deverá
oferecer assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço d hospedagem para o passageiro que residir na localidade d aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angustia de ter o seu voo alterado repentinamente, sem prévio aviso e aguardar por mais de 12 horas, sem qualquer suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
utra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade da requerente, foi rande abalo mental e emocional, bem como o desgaste para com a situação, onde pode se isualizado na documentação em anexo, toda morosidade, dificuldade e postergação do epresentantes legais da requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação limentação, remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent nquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a sua ciência prévia (7 oras antes).
Tal fato por sí só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações
de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO -
AUSENCIA DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim, não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, que não informaram previamente o consumidor sobre a alteração de horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva e solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
______ (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001 Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017 data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência e que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
a título de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 4- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal; 5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
- A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoimento pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
5- A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
- O julgamento e a procedência da ação bem como de todos os pedido
Da se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Termos em que pede e espera deferimento
Vitoria/ES, 25 de setembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIRO OAB/ES 20.222
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030210-09.2022.8.08.0024.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MYRNA CAMPOS PATRIOTA OLIVEIRA, brasileira, casada, consultora de empresas ortadora da cédula de identidade nº 7203904, expedida pelo CTPS/ES, inscrita no CPF sob o n 17.564.677-65, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bent erreira, Vitória / ES CEP: 29.050-680 e endereço eletrônico mcpatriota@gmail.com e MATEU LVARENGA OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 030723, expedida pelo SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 111.216.007-86, residente omiciliado na Rua Francisco Rubim, 260, APTO 304, Bento Ferreira, Vitória / ES CEP: 29.050 80 e endereço eletrônico mateusalvarengaoliveira@gmail.com, vem através de sua advogad ubscritora, com endereço profissional na Rua Professora Venina Correia Torres, nº23, Sala 405 ova Iguaçu-RJ, CEP 26220-100, Telefone: (21)2767-6084, onde receberá as notificações ntimações, endereço eletrônico: daniellediogo@adv.oabrj.org.br; com fundamento nos art. 186, eguintes, do Código Civil, e 18 e seguintes do Código de Defesa do consumidor propor resente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319 sob o endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor e requerer o seguinte:
RESUMO DA AÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Requer a demandante que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de sua procuradora legal, Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044, sob pena de nulidade nos moldes dos artigos 272, §2º, 3º e 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil/2015
DOS FATOS
Os autores, adquiriram com a empresa ré antes da pandemia, duas passagens aéreas ida e volta com o destino ao Rio de Janeiro, no entanto, desmarcaram a referida viagem, em virtude da pandemia, ficando ressalvado o direito de remarcá-la através do SAC da empresa ré.
Os Autores ao programarem uma mini férias na Argentina aproveitaram as passagens em aberto que tinham (Vitoria - Rio de Janeiro – Vitoria), entraram em contato com a empresa ré a fim de redesignar nova data para o voo que tinham adquirido durante a pandemia, duas passagens ida e volta conforme bilhetes de passagens que constam em anexo.
Cumpre assinalar que, a viagem foi planejada pelo casal com o objetivo de ser uma segunda lua de mel, deixando os filhos menores sob cuidado de uma baba.
Os autores chegaram ao Brasil no dia 02/07/2022, e se dirigiram a um hotel para descansar, no entanto, durante a noite, ao tentarem antecipar o check-in, ficou constatada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, a data de retorno em comum dos autores, deveria ser no dia 03/07/2022, muito embora foi-se atribuídas datas distintas, o autor (Mateus) teve seu bilhete de passagem agendado para o dia 02/07/2022 e o da autora (Myrna) para o dia 03/07/2022.
Em retorno ao episódio narrado acima, no ato de remarcação da viagem – Número dos bilhetes 9572179950199 e 9572179949384- , via telefone, o operador de viagem, por um descuido, acabou por agendar datas divergentes de retorno para o casal, ocasionando um enorme conflito e transtorno, em decorrência deste erro, frise-se que fora solicitado a data única para retorno, qual seja: 03/07/2022.
Vale ressaltar que, os autores perderam uma noite de sono, ficando praticamente a madrugada acordados, para tentar solucionar todo o impasse, buscando contato com a empresa Ré via ligação telefônica e/ou e-mail, muito embora não tenham logrado êxito, cujos comprovantes seguem em anexo.
Ora, o casal viajou junto para um destino e no retorno são surpreendidos com a notícia no ato do check-in que o voo do autor (Matheus) havia ocorrido horas antes, conforme bilhetes que seguem abaixo:
Com efeito, os autores ao retornarem de sua viagem a Buenos Aires, tiveram a surpresa amarga de ver que os bilhetes de passagem continham datas divergentes, acarretando em momentos de angústia e estresse, visto que o suporte que a empresa ré forneceu foi nulo, informando-a que nada poderia ser feito, pois o autor (Matheus) não embarcou no voo por vontade própria.
Não obstante, o autor para não deixar a esposa sozinha no hotel e ter que retornar um dia antes, desembolsou o valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), para adquirir uma passagem de ônibus, a fim de tentar amenizar a situação, muito embora a autora (Myrna) tenha retornado sozinha de avião.
Oportuno destacar que, os autores dispuseram de seu tempo, ao chegar no Brasil para tentar descansar no hotel na véspera do seu retorno, uma vez que tentaram solucionar o erro através de telefone assim como e-mail, muito embora restaram infrutíferas todas as tentativas, proporcionando-lhes um evento traumático e estressante para o casal. Trata-se nitidamente de desvio produtivo, cuja discussão será realizada em tópico próprio.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Observa-se que no presente caso os pressupostos necessários para considerar a relação como de consumo, tanto os requisitos objetivos, sendo produto/serviço, Quanto os requisitos subjetivos consumidor/fornecedor, exigidos para a aplicação da Lei 8078/90.
O CDC prevê como direitos básicos do consumidor: Art.6º - São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; (grifo nosso).
A Jurisprudência de nossos Tribunais entende, nos julgamentos recentes de casos semelhantes ao presente, que deve ser punido o agente causador dos transtornos suportados pelo consumidor como medida punitivo-educativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM CRUZEIRO POR RAZÕES DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1.Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, que trata de passageiro que foi impedido de realizar sua viagem familiar por falha na prestação do serviço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por passageiro, se afigura mais adequado ao caso, eis que cumprirá a função pedagógica da indenização sem implicar em enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADOS os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível nº 0025363- 94.2014.8.08.0035) Vitória, ES, 07 de junho de 2022.
A responsabilidade pela má prestação do serviço prestado pela Ré é OBJETIVA, conforme previsto no art. 14, caput do CDC, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
DOS DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais sofridos pelo autor, oriundos da conduta da ré, torna-se desnecessário que a autora comprove à violação dos direitos da personalidade, pois no presente caso o dano moral é presumido, incumbindo à parte autora tão somente a comprovação do ato ilícito praticado, cuja a comprovação encontra-se lastreada com as provas anexadas à presente ação.
No que tange ao arbitramento do dano moral em tela, busca-se fixar um valor que seja suficiente para a reparar todos os danos experimentados pela autora de forma mais completa possível, compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré, associado à capacidade econômica da mesma, atentando-se ao caráter inibitório dessa sanção, visando a prevenção contra novas práticas irregulares.
Conforme as diretrizes acima expostas, requer seja arbitrado os danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que FORAM CAUSADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO OS AUTORES ENCAMINHADO INÚMEROS E-MAILS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos prints anexos, mostrando
Rua Professora Venina Correia Torres, nº 23, sala 405, Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.220-100 Tel: (21) 2767-6084 / (21) 99206-0122
esídia do réu em solucionar o problema de forma amistosa.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno.
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de
problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos - ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa.:
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei nº. 1.065/50;
2. A citação da Ré para responder a presente ação, e sua intimação para que compareça à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 e que a empresa Ré apresente o registro eletrônico do atendimento feito ao Autor que será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda conforme §4o do Artigo 15 da lei do SAC;
4. Que seja a Ré condenada a restituir o valor pago pela Autora de R$ 109,00 (cento e nove reais) com juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, intimando-se e citando a demandada através de oficial de justiça;
. A procedência do pedido autoral, para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
6. A condenação da empresa Ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
PROVAS
Requer a produção de prova, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
VALOR DA CAUSA
A Parte Autora atribui à causa o valor de R$ 20.109,00 (vinte mil cento e nove reais)
Nestes Termos E. Deferimento
Vitória, 20 de agosto de 2022.
Danielle Rodrigues Diogo Costa OAB/RJ 145.044
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030247-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5030247-27.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIMARA DOS SANTOS SONSINI RANGEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 031.888.287-64 e Carteira de Identidade RG nº 1.166.284 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacintha de Paulo Ferreira, nº 08, bairro André Carloni, Serra/ES, CEP 29.161-820, Tel. 27 99520-0604, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
– DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
- a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
Serviço LA 3335.
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
Tempo de espera para a troca de aeronave de 1:15h.
aída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 3/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h.
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
A requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário aguardar a chegada de um transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente quase uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero na requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo, não sabiam para qual área de
mbarque deveriam e somente depois de um tempo que um funcionário s presentou para poder orientar os passageiros.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu, pois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido a desorganização das requeridas na hora do pouso.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas, teve que passar a noite no aeroporto.
A requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente par aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização a requerent teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
Diante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse físico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhia aérea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando verdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as normas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em
desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra a normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed. Villaggio Campo Grande, sala 1307, Rio Branco - Cariacica/ES - CEP 29.147-600 Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Offices - sala 1712 - Divino Espírito Santo - Vila Velha/ES - CEP 29.107-250 Rua Baixo Guandu, nº 10 – Vale Encantado – Vila Velha/ES – CEP 29.113-110 Rua Antônio de Pinto de Azevedo, nº 197 – Jardim Itacolomi – São Paulo/SP – CEP 04.386-020
comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (a requerida sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade da requerida em arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta da requerida, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22)
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil,
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico, numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas, que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já
tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seu consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os
parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos
autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busca cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A requerida deveria, data máxima vênia, ter informado com antecedênci (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma Resolução.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal
fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que requerida não prestou nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem da requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni d Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto
à demonstração da causa e forma de administração do incidente, ensej reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas, criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além de gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, a autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar da requerida, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78
dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e ecorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne:
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar o dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstradas (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio da bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verbas sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC.
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios d ucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
g) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
A demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 29 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030268-03.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030268-03.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2023 Valor da causa: R$ 22.245,78 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DARKE RANGEL FILHO, brasileiro, casado, 2º Sargento da RR, inscrito no CPF sob o nº 719.936.497-00 e Carteira de Identidade RG nº 104500 - ES, residente e domiciliado na Rua Jacinta de Paula Ferreira, nº 08, André Carlone, Serra/ES CEP: 29.161-820, telefone 27, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento particular de procuração anexo.) e, no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e Código Nacional da Aeronáutica , vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com E OVER BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, nome Fantasia LIFE GOLD TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob CNPJ n.º 02.117.980/0001-32, localizada na Rua Comissario Octavio Queiroz, 44, Loja 04, Jardim da Penha - Vitoria – ES, CEP: 29.060-270, telefone: (27) 8827-2021, email: lia@lifeturismo.tur.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES
a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I do mesmo dispositivo, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicilio do autor.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
No intuito de realizar uma viagem para um ponto turístico que gostaria de conhecer, a autora, contratou junto as requeridas, a aquisição de uma passagem para viajar com seus familiares.
A viagem tinha por itinerário, a saída de Vitória (VIX) para Guarulhos (SP), com escala em Boston, e a volta o percurso reverso com o mesmo local de escala.
IDA – 12/06/2023
aída de VITÓRIA (VIX) às 20:00h, com chegada em Guarulhos (GRU) a 1:35h.
empo de espera para a troca de aeronave de 1:15h
Serviço LA 8164.
Saída de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023.
VOLTA – 16/09/2023
Serviço LA 8165
Saída de Boston as 09:40h, com chegada em Guarulhos (SP) às 20:25h.
Tempo de espera para a troca de aeronave 02:25h.
Serviço LA 3336.
aída de Guarulhos (SP) às 23:00h e chegada em VÍTORIA (VIX) às 00:25h
A viagem de ida não ocorreu conforme contratado com ré. Entretanto, a autora teve problemas, oriundo da má prestação de serviço, e a quebra de confiança das requeridas com seus consumidores a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
O requerente fez o embarque no aeroporto de VIX no horário previsto, porém ao chegar em Guarulhos, por conta da inoperância e por falta de organização das requeridas não foi possível realizar o pouso no horário previsto, tendo em vista que a aeronave teve que dar várias voltas aguardando a liberação da pista de pouso, que ocorreu ainda em lugar diverso da área de desembarque, sendo necessário o transporte para a levar os passageiros para área de desembarque, para realizar a conexão o que demorou aproximadamente uma hora de espera.
Gerando assim total insegurança e desespero no requerente uma que vez que por falta de informação e atraso no desembarque os passageiros estavam todos correndo para não perder o próximo voo.
Em decorrência do atraso no desembarque, o percurso que seria de Guarulhos as 22:50h, com chegada em Boston as 07:30h no dia 13/07/2023, não ocorreu,
ois, a autora não chegou a tempo no aeroporto de Guarulhos (SP) devido esorganização das requeridas.
Vale ressaltar que a autora efetuou a compra da passagem aérea de Guarulhos direto para Boston, e por conta da desorganização das requeridas devido ao atraso no desembarque em Guarulhos, a autora teve que fazer uma conexão em Miami X Boston, chegando em Boston somente 16h (dezesseis) horas depois do previsto, ou seja, além de todo o transtorno da autora com o atraso do voo, onde perdeu um dia da sua viagem pois chegou ao seu destino somente 23:30 horas,
O requerente fez a compra das passagens aéreas sem conexão justamente para aproveitar a viagem e por não estar preparada para passar a noite no aeroporto, e por irresponsabilidade das requeridas, por falta de organização o requerente teve que passar todo o transtorno que a mesma pagou mais caro para evitar.
Exausta e à beira de um ataque de nervos, a autora chegou em Boston sem a sua bagagem, com a promessa de que suas malas seriam entregues no endereço o mais rápido possível, portanto não havia garantia do dia/hora da entrega, o que ocorreu somente 10 (dez) dias depois.
Como a autora estava sem suas roupas, sapatos, itens pessoais, foi obrigada a adquirir itens necessário e básicos para sanar as suas necessidades (conforme notas fiscais em anexo).
Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas de modo cooperativo e inobservado os princípios da boa-fé, transparência e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas.
Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, o réu se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade da passageira, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços.
Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 (Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade.
Como se vê, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pelas rés, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor, e teve que arcar com gastos que não estavam previstos na sua viagem, pois ficou 10 (dez) dias sem a sua bagagem e precisou de comprar itens urgentes, conforme segue nas notas fiscais em anexo.
iante do exposto, que além de todo transtorno causado, cansaço, estresse ísico e mental em decorrência do atraso do desembarque do voo, a companhi érea sequer forneceu alimentação, internet, ou acesso a telefone, mostrando erdadeiro descaso com seus consumidores e em total desacordo com as ormas da ANAC.
Ressalta-se ainda, que no dia da viagem o tempo se encontrava em perfeitas condições climáticas, e que o aeroporto se encontrava em pleno funcionamento, com diversos voos saindo e chegando nos horários previstos.
III - DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é tido pela doutrina e jurisprudência como norma principiológica. E não poderia ser diferente, principalmente levando-se em consideração a proteção constitucional prevista para os consumidores (5°, XXXII, da Constituição Federal do Brasil), ao enunciar que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
É cediço, no caso concreto, a caracterização da relação de consumo, haja vista ser a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço (art. 3°, CDC do qual o autor se utiliza como destinatário final (art. 2°, CDC).
ão há como contestar, portanto, a incidência do CDC no caso em testilha.
E mais, nas relações de consumo, a regra, quase que absoluta, é a contratação padronizada, na qual não há margem para negociação (contratos de adesão).
Ao consumidor que queira contratar, resta apenas a alternativa de aderir com as condições do negócio do fornecedor. São raras as hipóteses em que há oportunidade de negociar as condições do contrato e manifestar a sua aceitação.
Resumidamente, Excelência, temos um contrato de consumo unilateral que privilegia muito o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4°, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, e 54 CDC), o que é totalmente contra as normas de ordem pública, inseridas no CDC.
Assim, uma vez caracterizada a relação jurídica de consumo, utiliza-se norma específica - CDC, mediante aplicação do princípio da especialidade.
Vale mencionar a Teoria do Desvio Produtivo, DESSAUNE, aduz que cotidianamente, os consumidores sofrem por práticas abusivas no mercado, gerando necessidade de desperdiçar grande parte do seu tempo para resolver problemas consumeristas.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, sendo o autor hipossuficientes perante a Ré, com base no artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
Art. 6°CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
No mais, é clara procedência das alegações da autora, ora consumidor, baseadas nos documentos juntados, porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a inversão do ônus da prova, na facilitação da defesa, vez que o autor é claramente hipossuficientes perante a Ré, haja vista que a mesma possui todos os itinerários e relatórios de passageiros, bem como protocolo de entrega da bagagem e os demais documentos necessários para elucidação do caso.
c) DA CONDUTA E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido comando fora, inclusive, com uma pequena inversão (proposital, bom que se frise), expressamente transcrito no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3°.
Como se nota do relato fático retro, a autora teve seu voo atrasado gerando todo transtorno, quanto no meio de transporte com mais de 16 (dezesseis) horas de atraso, sem nenhum motivo plausível (as requeridas sequer justificou a alteração).
Resta configurado, portanto, a culpa das requeridas, quiçá o dolo (haja vista que isto vem ocorrendo rotineiramente), em vender um voo e atrasa-lo, alterando unilateralmente o contrato firmado, prejudicando seus consumidores, lhes retirando o conforto e agilidade.
Diante dos fatos alegados é nítida a responsabilidade das requerida sem arcar com os danos causados às autoras.
Nesse passo, comprovada e descrita a conduta das requeridas, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço disponibilizado no mercado (fundada na teoria do risco da atividade).
A responsabilidade objetiva atribui ao autor da ação provar apenas a ação ou omissão do causador do ilícito e o dano resultante de sua conduta, que independe de culpa, satisfazendo-se apenas com a presença do dano e do nexo causal.
Para essa teoria, todo dano é passível de indenização, devendo ser reparado, sem que haja perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da culpa.
as palavras de Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, V. 4, 2009, p. 22
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns casos, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Tal responsabilidade vem prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha, vale destacar que, conforme determina nosso ordenamento jurídico numa análise sistêmica, é de se presumir a responsabilidade das requeridas que somente poderia se afastar por conta de caso fortuito e força maior.
Desta feita, tem-se que o Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, quer seja no fornecimento de produtos (art. 12) quer seja na prestação de serviços (art. 14).
O que o Código Consumerista fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais o contrato de venda e compra, mas si a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador deslocando-o vício ou defeito do serviço, consoante o art. 12 e 14, CDC.
Ou seja, as requeridas, ao não cumprir o combinado, alterando o itinerário sem nenhum motivo justificável, agiu em nítido abuso de direito, sendo de rigor a obrigação de reparar o dano causado.
d) DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEM NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL. DA FALTA DE INFORMAÇÃO E DE AUXÍLIO MATERIAL.
No entanto, como já vimos, referida informação (de que o voo foi atrasado de forma considerável o tempo de viagem, causando um cansaço excessivo, já tarde da noite, demonstrando a empresa Ré total descaso com seus consumidores.
Com base no artigo 14° do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas a seus clientes.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Vejamos:
Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - Apelação da transportadora aérea arguindo nulidade da sentença por ter suportado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e, no mérito, firme nas teses de que (1) operou-se a decadência do direito dos autores, nos moldes do art. 26,1, do CDC, uma vez que a ação versa sobre responsabilidade por vícios na qualidade do serviço, e não sobre responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto; (2) eles foram avisados sobre a alteração na data do voo de retorno ao Brasil com meses de antecedência e, inclusive, reservaram assentos no novo voo programado, o que ficou documentalmente comprovado; (3) agiu erroneamente o d. magistrado a quo ao não considerar como prova os documentos juntados; (4) não praticou ato ilícito apto a ensejar as pretendidas indenizações; (5) os danos materiais são indevidos porque os autores agiram por conta própria ao adquirir passagens aéreas de outra companhia aérea; (6) o correto seria, no máximo, a devolução dos valores desembolsados para aquisição das passagens aéreas na própria empresa e não o reembolso pela aquisição de outras em companhia aérea diversa, considerada de primeira linha e que pratica tarifas caríssimas; e, (7) eventual condenação deve adotar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal - A apelação dos autores veio firme nas teses de que (1) fazem jus à indenização pela multa de U$ 300,00 porque a falta de
informação de alteração do voo dentro do prazo de 48:00 horas antes do embarque foi comprovada e é contratualmente prevista; (2) a indenização por danos morais é cabível porque somente adquiriram novas passagens de outra companhia aérea em decorrência da ausência de funcionários da transportadora- ré no dia do embarque, ou seja, não lhes foi prestado nenhum tipo de informação; (3 ) a jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica ao adotar o posicionamento de que os danos morais são presumidos em casos de atraso ou cancelamento do voo; e , (4) a verba sucumbencial deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da transportadora-ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da produção delas - Decadência prevista no art. 26, inciso I, do CDC, afastada - Caso em que se aplica a prescrição quinquenária prevista no art. 27, do CDC - Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelo cancelamento do voo que deve ser regulada pelo CDC -Inteligência dos arts. 14, do CDC e 734, do CC/02 - Falha no serviço -Ausência de assistência e informação aos passageiros - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano - Descabimento da multa contratualmente prevista para o caso de alteração na data do voo sem antecedência mínima de 48:00 horas úteis ao embarque, uma vez que os autores embarcaram em voo de outra companhia aérea e terão reembolsadas as respectivas despesas - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da transportadora - Sucumbência mantida porque fixada de acordo com o art. 20, § 3o, do CPC, observados a natureza da causa, o tempo gasto, o zelo e o trabalho realizado pelo patrono dos autores - Matéria preliminar rejeitada - Recurso da transportadora-ré não provido e recurso dos autores parcialmente provido. 1.- Dano moral não necessita de
comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da perda de um voo para o Brasil, por culpa da transportadora. 2. - 0 prazos para quem busc cobrar ressarcimento indenizatório é prescricional, jamais decadencial. (TJSP; Apelação 0171966-42.2011.8.26.0100; Relator (a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 11a Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data d Julgamento: 25/10/2012; Data de Registro: 12/11/2012).
E mais, como podemos observar na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o artigo 20 é claro ao dizer que são devidas aos passageiros, imediatamente, por parte do transportador, as informações necessárias sobre atraso e cancelamento de voos, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
As requeridas deveriam, data máxima vênia, ter informado com antecedência (através de mensagem, contato telefônico, etc.), de forma clara e precisa a autora a respeito do atraso do voo.
Porém, com base no artigo 26, II da já referida Resolução n.º 400, nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Referida assistência deveria ser oferecida gratuitamente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstra artigo 27 da mesma
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Vários julgados seguem o mesmo padrão, condizentes nos dizeres que a não prestação de assistência aos passageiros, causa grave abalo a parte consumidora. Assim, segue jurisprudência no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - PERMANÊNCIA NO AEROPORTO POR MAIS DE 04 HORAS - EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, COMO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDADAGEM - ABALO EXTRAPATRIONIAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Na hipótese, resta incontroverso que o voo previsto para as 19h05min somente decolou às 23h40min. Em que pese a recorrente alegar não ter culpa em relação ao atraso, ocorrido em decorrência do que se denominou chamar de "caos aéreo" ocorrido após o acidente do avião da TAM em Congonhas, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência ao passageiro.
2 - Importante destacar as disciplinas lançadas nos artigos 230 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, respectivamente, in litteris: "Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete da passagem". "Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado". Assim, apoiando-se no fato de que à autora não foi prestada nenhuma assistência, durante toda a noite, por período superior a quatro horas, o ônus reparatório da empresa subsiste, independente da causa originária do atraso.
3 - Acrescente-se que a apelante não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade para a ausência de cuidados com os passageiros, tanto no que concerne à acomodação, quanto a adequada informação, limitando-se a imputar o atraso no voo ao caos aéreo, o que fere a dignidade do consumidor, e por consequência, o direito de personalidade, causando dano moral indenizável.
4 - O valor alvitrado a título de condenação por danos morais revela-se adequado à hipótese, mormente porque tal montante não enseja enriquecimento ilícito destes, mostrando-se o quantum indenizatório revestido de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo se falar em hipótese de redução do mesmo, sob pena dele não cumprir sua função compensatória e pedagógica, considerando-se a condição econômica do recorrente e a qualidade do ofendido.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da lei de regência).
(Acórdão n.312700, 00000-00, Relator: LEILA ARLANCH 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/06/2008, Publicado no DJE: 11/07/2008. Pág.: 121)
Ora Excelência, como já vimos, o horário previsto para chegar ao aeroporto de BOSTON era por volta das 07:30h, no entanto, haja vista ré ter alterado a forma de transportar seus consumidores, a autora só chegou por volta aproximadamente as 23:30h, ou seja, com 16 (dezesseis) horas de diferença.
Nota-se, Excelência, que as requeridas não prestaram nenhum auxilio material aos consumidores, mesmo com o atraso à chegada em Boston de mais de 16 (dezesseis), seja fornecendo alimentação, seja através de acesso à internet ou telefone.
É clara a negligencia da empresa, mostrando total descaso com seus clientes, repito, não fornecendo nenhum tipo de assistência ou informação sobre o ocorrido.
E mais, Excelência, a alteração repentina e inesperada de itinerário, além de todos os transtornos já relatados, acabou, ocorrendo o extravio da bagagem do requerente sendo está obrigada a fazerem parte do trajeto pela via terrestre, o que, como restará demonstrado, por si só já gera indenização moral.
Vejamos, in verbis, farta jurisprudência a respeito:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Resolve esta 1º Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0006653- 82.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - J. 21.10.2014)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.° 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, os horários acertados quando da compra dos bilhetes de passagem aérea.
No presente caso restou evidenciado que a recorrida além de não cumprir com o contratado, vez que atrasou o voo e extraviou a bagagem, também não apresentou justificativa razoável para tanto.
Sobre isso, vejamos o Enunciado 4.1 da TRU-PR: "O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais"
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral para a Autora.
e) DO DANO MORAL E MATERIAL
Vale ressaltar que a autora cumpriu totalmente com suas obrigações firmadas criando grande expectativa para viagem familiar.
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas, decorrent do atraso injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre atraso, a falta de assistência, bem como o extravio da sua bagagem além d gerar um sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, autora teve que arcar com os gastos de utensílios básicos no valor total de R 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Assim, a viagem, tornou-se um aborrecimento.
Ressalta o artigo 5°, V da Constituição Federal e o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor que, aquele que causar dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, se encontra obrigado a repará-lo. Vejamos:
Art. 5° CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6° CDC São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, segue entendimento dos tribunais estaduais, in verbis:
Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação d serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a) Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direit Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data d Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)
falta de assistência aos passageiros - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à elevação - Possibilidade - Recurso provido. * (TJSP; Apelação 0017023-68.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO. TÉRMINO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003566-17.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 12.08.2015)
Diante de tudo o quanto demonstrado, resta claro o dever de indenizar das requeridas, sendo que o valor do dano moral deverá ser arbitrado no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante de todo constrangimento, frustração e total negligencia/descaso por parte da Ré e o valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos gastos pelo extravio da bagagem a título de dano material.
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer Vossa Excelência se digne
a) A citação das requeridas na pessoa de seu representante legal, no endereço informado, para que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para que seja as requeridas condenadas a reparar dano moral causado, por todas as razões fáticas e jurídicas demonstrada (atraso do voo, ausência de informação) a título de dano moral no valor de R 20.000,00 ( vinte mil reais), e em reparação aos gastos devido ao extravio d bagagem no valor de R$ 2.245,78 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reai e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente atualizad desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação até a data do efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento das verba sucumbências, custas processuais e honorários advocatícios, em caso d recurso de apelação;
c) requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e as simplificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais, multas e honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
d) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC
e) requer, ademais, desde já, a incidência da multa do 475-J do CPC, caso o réu não efetue o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias da publicação/ciência da sentença
f) A condenação da ré ao pagamento de cutas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do CPC.
) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 II, do CPC/2015;
demonstração da veracidade dos fatos, por todos os meios de prova em direito dmitidas, especialmente através da juntada de documentos, provas periciais, itiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.245,78 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
KARINA FÁVARO LOYOLA OAB/ES 25.997
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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